Assinaturas eletrônicas possuem eficácia jurídica?

Por Couto & Sasso Advocacia 

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Vivemos em uma era digital, onde a assinatura eletrônica se tornou essencial para garantir a agilidade, segurança e eficiência nos processos legais. Mas será que todos os contratos eletrônicos possuem validade jurídica? Como garantir que sua empresa esteja protegida ao utilizar essas tecnologias?

Com a crescente digitalização dos negócios, compreender o funcionamento das assinaturas eletrônicas e a regulamentação dos contratos eletrônicos é primordial. Neste artigo, responderemos essas questões e apresentaremos os diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, destacando suas vantagens e o impacto na segurança jurídica.

1. O que é uma assinatura eletrônica e qual sua validade jurídica?

A assinatura eletrônica é um mecanismo utilizado para autenticar documentos digitais, garantindo sua integridade e autenticidade. No Brasil, sua validade jurídica está respaldada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo segurança e confiabilidade ao processo.

Dentre suas principais vantagens, destacam-se:

1. Autenticidade: Garante que a identidade do assinante seja confirmada.
2. Integridade: Assegura que o documento não foi alterado após a assinatura.
3. Agilidade: Reduz burocracias, eliminando a necessidade de assinaturas presenciais.
4. Sustentabilidade: Minimiza o uso de papel, contribuindo para a preservação ambiental.
5. Segurança: Proteção criptográfica para evitar fraudes.

2. Tipos de assinaturas eletrônicas

As assinaturas eletrônicas são classificadas em três categorias principais, conforme o nível de segurança e validade jurídica exigidos:

2.1 Assinatura eletrônica simples

Utilizada em transações de baixo risco, permite a autenticação através de:

• Assinatura manuscrita digitalizada;
• Confirmação de identidade via e-mail ou SMS;
• Dados pessoais (CPF e RG).

2.2 Assinatura eletrônica avançada

Exige um nível maior de segurança e autenticidade, podendo ser:

• Emitida por certificados corporativos;
• Associada univocamente ao signatário;
• Utilizada para garantir a integridade dos documentos assinados.

2.3 Assinatura eletrônica qualificada

A mais segura e confiável, regulamentada pela ICP-Brasil e exigida em documentos de alto valor legal, tais como:

• Contratos empresariais de grande porte;
• Acordos judiciais;
• Documentos administrativos públicos.

3. Contrato eletrônico: é realmente válido?

Sim! O contrato eletrônico possui a mesma natureza jurídica dos contratos tradicionais, desde que atenda aos seguintes requisitos:

1. Capacidade das partes – Todas as partes devem ser legalmente aptas para contratar.
2. Licitude do objeto – O contrato deve envolver um objeto lícito.
3. Consentimento – A manifestação de vontade deve ser clara e inequívoca.
4. Forma prescrita em lei – Alguns contratos exigem formalização específica.

A jurisprudência brasileira, inclusive, confere força de título executivo aos contratos eletrônicos, mesmo sem a assinatura de testemunhas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.495.920.

4. Legislação aplicável e normas complementares

Para garantir a validade jurídica de um documento assinado eletronicamente, é essencial observar a legislação vigente:

• Medida Provisória 2.200-2/01 – Institui a ICP-Brasil e regulamenta as assinaturas digitais.
• Lei 14.063/20 – Dispõe sobre assinaturas eletrônicas na administração pública.
• Decreto 10.543/20 – Regula o uso da assinatura eletrônica no setor público.
• Art. 784, § 4º do CPC – Dispensa a necessidade de testemunhas para contratos assinados eletronicamente.

Além disso, o Governo Federal disponibiliza o serviço de assinatura digital via conta GOV.BR, exigindo nível “Prata” ou “Ouro” para utilização.

Conclusão

Os contratos eletrônicos e as assinaturas eletrônicas revolucionaram o mercado, proporcionando segurança, autenticidade e praticidade. A validade jurídica desses documentos é amplamente reconhecida pela legislação e jurisprudência brasileiras, garantindo que empresas e indivíduos possam realizar transações com total confiabilidade.

No entanto, é essencial escolher o tipo adequado de assinatura eletrônica para cada situação, garantindo conformidade legal e segurança nas transações realizadas. Caso tenha dúvidas sobre qual assinatura utilizar, consulte um advogado especializado para evitar riscos e assegurar o pleno cumprimento das exigências legais.

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