A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma estrutura jurídica que permite a clubes de futebol se transformarem em empresas, abrindo-se para investimentos externos e gestão profissionalizada. Com a SAF, o clube se separa juridicamente de sua associação, podendo atrair investidores, melhorar governança e refinanciar dívidas, enquanto preserva a marca e a identidade do clube.
A não retroatividade da norma administrativa é um princípio que assegura que normas e decisões administrativos não possam afetar situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência. No entanto, a sua aplicação depende do caso concreto.
A confissão, no processo civil, representa uma admissão voluntária de fatos contrários aos interesses da parte que a realiza, assumindo valor probatório significativo.
Ferramentas de IA automatizam tarefas repetitivas, aumentam a precisão em análises e impulsionam a tomada de decisões estratégicas. Contudo, desafios éticos e de regulamentação seguem em foco, exigindo adaptação e atualização nas práticas legais.
Um processo de ordenamento territorial que busca formalizar assentamentos informais em áreas urbanas, garantindo direitos de propriedade e promovendo inclusão social.
A procuração em causa própria permite que o outorgante exerça diretamente seus direitos reais sobre imóveis, conferindo autonomia e agilidade na administração patrimonial.
O pagamento do condomínio em imóvel adquirido em leilão é uma questão crucial para novos proprietários. Ao arrematar um bem, o comprador se torna responsável por dívidas condominiais anteriores, o que pode impactar sua decisão de compra.
A transferência de direitos sobre bens imóveis pode ocorrer por meio de diversas modalidades, incluindo a compra e venda, doação, permuta e herança. Cada forma possui características específicas, como a necessidade de formalização em escritura pública e o registro em cartório, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.
As contratações realizadas por meio do WhatsApp podem ser reconhecidas como válidas, desde que respeitados os princípios contratuais.
O cabimento da justiça gratuita para empresas tem ganhado destaque nas discussões jurídicas, visando assegurar o acesso à justiça para todas as entidades, independentemente de seu porte.
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