O protesto de boletos bancários transforma esses documentos em títulos executivos extrajudiciais, conferindo ao credor a possibilidade de cobrar judicialmente a dívida de forma mais ágil e eficaz.
A restituição de valores atrasados em imóveis adquiridos em leilão é tema de debate no âmbito jurídico. Muitos compradores questionam a legalidade da não devolução de quantias pagas devido a pendências, enquanto especialistas apontam que a legislação pode favorecer o não reembolso.
As servidões de passagem são direitos que permitem a utilização de uma parte de um imóvel para passagem, beneficiando propriedades vizinhas. O funcionamento se dá por meio de acordo entre as partes envolvidas, podendo ser estabelecidas de forma consensual ou judicial.
A venda de precatórios é uma alternativa viável para quem deseja antecipar o recebimento de valores devidos pelo governo. Embora seja permitido, o processo pode envolver riscos, como a desvalorização do crédito e a necessidade de negociar com intermediários.
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento urbanístico que permite ao proprietário de um terreno pagar uma contrapartida financeira para aumentar a área construída além dos limites estabelecidos pela legislação municipal.
A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma entidade jurídica criada com a finalidade de desenvolver um projeto específico, como empreendimentos imobiliários ou parcerias em grandes obras.
A gestão é responsabilidade do síndico, eleito em assembleia, que deve seguir as diretrizes estabelecidas na convenção condominial e na legislação vigente.
Os contratos em moeda estrangeira têm ganhado destaque no cenário econômico global, oferecendo vantagens como proteção contra flutuações cambiais. No entanto, sua adoção também traz desafios legais e fiscais que demandam atenção cuidadosa.
As nuances entre licitações e a contratação direta pelo poder público, destacando as legislações que regem cada processo e as implicações para a transparência e eficiência na gestão pública. A análise revela como a contratação direta pode ser uma ferramenta eficaz em situações específicas, mas também apresenta riscos que demandam fiscalização rigorosa.
A devolução dos valores de Variação de Renda Garantida (VRG) ao término de contratos de leasing, destacando os aspectos legais e práticos envolvidos no processo. Explora como a legislação e as cláusulas contratuais influenciam essa devolução, abordando direitos e deveres das partes.
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