A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para dentistas depende da relação estabelecida com o paciente. Em situações onde o serviço odontológico é prestado de forma personalizada e individual, o CDC geralmente se aplica, protegendo direitos e impondo responsabilidades.
Assinaturas em contratos eletrônicos têm validade jurídica e são amplamente reconhecidas pela legislação, garantindo segurança e autenticidade. Sua eficácia depende do cumprimento de requisitos técnicos e normativos, assegurando integridade e identificação das partes.
No contexto de incorporações imobiliárias, o patrimônio de afetação destaca-se como um mecanismo protetivo, pois separa os bens do empreendimento dos demais bens do incorporador, garantindo que eles não sejam utilizados para outros fins ou afetados por eventual falência. Esse regime facultativo, inclui regras específicas de restituição em caso de distrato.
Em casos de descumprimento contratual, como no atraso na entrega do imóvel, o prazo prescricional para ações de indenização é de dez anos, a partir da data prevista no contrato para a entrega.
A tributação de dentistas como prestadores de serviços hospitalares, cuja base de cálculo deveria ser reduzida (8% para IRPJ e 12% para CSLL), mas muitas vezes é aplicada de forma incorreta em 32%, o que representa uma cobrança indevida e excessiva.
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