Como funciona a lei do superendividamento?

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Por Couto & Sasso Advocacia

Atualmente, muitos consumidores enfrentam dificuldades financeiras devido ao acúmulo de dívidas. Afinal, você sabe como o CDC protege os consumidores contra o superendividamento Surpreendentemente, a legislação brasileira evoluiu para oferecer mecanismos de prevenção e solução dessa situação crítica. Analogamente, como funciona a lei do superendividamento? Entender esses direitos pode ser o diferencial entre o reequilíbrio financeiro e a falência pessoal. Portanto, veja neste artigo tudo sobre a proteção legal contra o superendividamento!

O que diz o CDC sobre o Superendividamento?

Anteriormente, o CDC não tratava diretamente do superendividamento, mas já trazia princípios essenciais como:

1. Boa-fé e transparência (Art. 4º, III): Exige que fornecedores forneçam informações claras sobre produtos e serviços.
2. Práticas abusivas (Art. 39 e 42): Permitem questionar cobranças indevidas e cláusulas contratuais abusivas (Art. 51 e 52).
3. Publicidade enganosa (Art. 37): Protege o consumidor contra ofertas enganosas.
4. Direito ao arrependimento (Art. 49): Possibilita a devolução do valor pago em certas compras.

Todavia, com a Lei n. 14.181/2021, houve um avanço significativo para reforçar a proteção contra o superendividamento.

O que mudou com a Lei n. 14.181/2021?

Essa legislação aprimorou o CDC e trouxe novidades, tais como:

1. Definição legal de superendividamento (Art. 54-A): Consumidores de boa-fé que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
2. Núcleos de conciliação e mediação (Art. 104-A e 104-B): Facilita acordos entre credores e devedores.
3. Plano de pagamento de dívidas: O devedor pode propor um plano de quitação em até 5 anos.
4. Restrições ao crédito irresponsável (Art. 54-B a 54-G): Obrigações para os fornecedores de crédito.

Como funciona a lei do superendividamento e a repactuação de dívidas?

Certamente, o consumidor superendividado pode solicitar ao juiz a revisão de suas dívidas.

1. Primeiramente, é necessário apresentar um plano de pagamento detalhado.
2. Posteriormente, ocorre uma audiência de conciliação com os credores.
3. Caso não haja acordo, o juiz pode impor um plano judicial compulsório.

Surpreendentemente, a Justiça comum estadual é competente para julgar essas ações, conforme decidido no Conflito de Competência nº 193.066-DF (STJ, 2023).

Conclusão

Analogamente a uma recuperação judicial para empresas, o superendividamento permite que consumidores de boa-fé reorganizem suas finanças sem comprometer o mínimo existencial. Inclusive, o CDC e a Lei n. 14.181/2021 garantem mecanismos eficazes para renegociação de dívidas, prevenindo abusos e garantindo a proteção do consumidor. Portanto, conhecer esses direitos é essencial para uma vida financeira equilibrada!

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