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Por Couto & Sasso Advocacia
A justiça gratuita é um direito essencial para garantir o acesso igualitário ao Poder Judiciário. Muitas pessoas conhecem esse benefício para indivíduos, mas será que ele também se aplica a empresas? Afinal, uma empresa pode solicitar justiça gratuita em um processo judicial? Como funciona essa possibilidade e quais são os critérios exigidos?
Essa dúvida surge frequentemente entre empresários e advogados que lidam com a hipossuficiência financeira de uma empresa. Empresas, assim como pessoas físicas, podem passar por dificuldades econômicas, seja devido a crises, eventos inesperados ou outros fatores. Diante desse cenário, é fundamental compreender se a legislação permite a concessão desse benefício para empresas e quais são as exigências legais para a obtenção da justiça gratuita.
Empresas Têm Direito à Justiça Gratuita?
Inesperadamente, muitas pessoas desconhecem que a justiça gratuita também pode ser concedida a empresas. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à justiça é um direito fundamental, e isso inclui tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Analogamente, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa garantia:
Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Portanto, uma empresa pode sim solicitar esse benefício, desde que comprove sua real incapacidade financeira para custear as despesas judiciais.
Como Empresas Podem Solicitar a Justiça Gratuita?
Para que uma empresa obtenha o benefício da justiça gratuita, é necessário seguir alguns critérios específicos. Conforme previsto no Código de Processo Civil, o pedido pode ser feito em diferentes momentos do processo:
- Na petição inicial – No início da ação judicial.
- Na contestação – Caso seja ré em um processo.
- Na petição para ingresso de terceiro – Quando participa de um processo já existente.
- Em recurso – Durante a fase recursal.
Surpreendentemente, o juiz não pode indeferir o pedido sem antes dar à empresa a oportunidade de comprovar sua situação financeira.
Documentos Necessários para Comprovação
A empresa precisa apresentar documentos que demonstrem sua real incapacidade financeira. Entre os mais utilizados, destacam-se:
- Balanços contábeis e demonstrações financeiras;
- Declaração de Imposto de Renda;
- Comprovantes de endividamento e inadimplência com fornecedores;
- Relatórios de fluxo de caixa.
Afinal, diferente das pessoas físicas, que têm sua alegação de insuficiência presumida como verdadeira, empresas precisam comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo.
O Que Acontece Se o Pedido For Negado?
Caso o juiz negue a solicitação de justiça gratuita, a empresa pode recorrer. Para isso, pode ser interposto um agravo de instrumento, contestando a decisão. Além disso, a parte contrária pode impugnar o pedido caso apresente provas de que a empresa possui condições financeiras para custear os encargos do processo.
Efeitos da Concessão da Justiça Gratuita
Importante destacar que a concessão desse benefício tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage. Isso significa que a empresa ficará isenta das custas apenas a partir do momento em que o pedido for deferido, sem abranger despesas anteriores.
Alternativas à Justiça Gratuita para Empresas
Em alguns casos, métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e arbitragem, podem ser mais vantajosos. Esses meios evitam custos processuais elevados e oferecem soluções mais rápidas e eficientes.
Conclusão
Certamente, a justiça gratuita pode ser concedida a empresas, desde que seja comprovada sua incapacidade financeira. A legislação e a jurisprudência garantem esse direito, mas o processo exige documentação robusta e pode ser contestado pela parte contrária. Dessa forma, para garantir o acesso à justiça sem comprometer a atividade empresarial, é essencial estar atento aos requisitos e seguir corretamente os procedimentos legais.
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