Por Couto & Sasso Advocacia
O número de ações trabalhistas voltou a crescer no Brasil e chama a atenção de empresas, advogados e trabalhadores. Afinal, por que a Justiça do Trabalho registra novamente um volume tão elevado de processos após a forte queda que se seguiu à reforma trabalhista de 2017? Ademais, quais fatores impulsionaram essa retomada, e como ela afeta a dinâmica das relações de trabalho no país?
Assim, compreender esse fenômeno se tornou urgente, pois a alta de processos já aproxima o Judiciário dos recordes registrados em 2016. Logo, tanto empregadores quanto empregados precisam avaliar como decisões judiciais recentes, como as do STF, influenciam diretamente o ambiente de litígios.
Portanto, entender por que o número de ações trabalhistas voltou a crescer no Brasil é fundamental para antecipar riscos, adotar medidas preventivas e buscar soluções mais equilibradas para os conflitos.
Por que as ações trabalhistas cresceram novamente após a reforma de 2017?
A reforma trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467, provocou uma queda imediata no número de processos. Pois, ao criar barreiras econômicas, como a possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência e perícia, ela desestimulou ações consideradas temerárias. Em 2018, a redução foi tão expressiva que o volume de novas reclamações caiu de 2,63 milhões para 1,73 milhão.
Contudo, essa queda não se sustentou ao longo do tempo. A partir de 2019, iniciou-se um movimento de retomada gradual, interrompido apenas pela pandemia de Covid-19 em 2020, que paralisou diversos setores da economia. Ainda assim, a tendência de crescimento se confirmou, sobretudo após mudanças interpretativas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, relatórios oficiais mostram que a Justiça do Trabalho recebeu cerca de 4,1 milhões de processos em 2024, sendo 3,6 milhões de novas ações. Assim, o movimento evidencia que a cultura de litigiosidade no Brasil permanece forte e que medidas pontuais não foram suficientes para alterar a mentalidade de recorrer ao Judiciário como principal forma de solução de conflitos trabalhistas.
O que a decisão do STF mudou para os trabalhadores?
Em outubro de 2021, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766 e alterou profundamente o cenário. Afinal, os ministros entenderam que exigir pagamento de honorários por beneficiários da justiça gratuita criava uma barreira quase intransponível ao acesso ao Judiciário. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que tal cobrança violava a Constituição, que garante assistência jurídica integral aos que não podem arcar com custos.
Assim, os trabalhadores passaram a litigar com menor risco financeiro, pois ficaram livres de ter honorários descontados de créditos em outros processos. A decisão trouxe alívio a empregados em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes desistiam de ajuizar ações por medo de perder recursos em caso de derrota parcial.
Entretanto, o STF manteve algumas responsabilidades, como a obrigação de pagamento de custas processuais para quem faltar injustificadamente à audiência. Dessa forma, a corte buscou equilibrar o acesso à justiça com a necessidade de evitar abusos, sem retirar completamente a responsabilidade do reclamante.
A autodeclaração de hipossuficiência gera insegurança jurídica?
A princípio, a autodeclaração de pobreza representou um avanço no acesso à justiça, porque simplificou a concessão do benefício. Porém, essa facilidade também gerou controvérsias. Empresas relatam casos de empregados com altos salários ou patrimônio relevante que obtêm a gratuidade sem apresentar provas, apenas por meio da declaração.
Com efeito, essa situação trouxe insegurança jurídica, pois amplia o risco de litígios infundados e dificulta a previsibilidade de custos para os empregadores. Atualmente, tribunais ainda divergem sobre a exigência de documentos comprobatórios, como holerites, extratos bancários ou declarações de imposto de renda.
Logo, a tendência é que o STF volte a se debruçar sobre o tema e defina parâmetros mais objetivos. Enquanto isso não ocorre, cabe às empresas monitorar processos e, quando possível, pedir a revogação do benefício caso demonstrem que o autor não se enquadra como hipossuficiente.
Quais setores mais concentram processos trabalhistas?
De acordo com relatórios recentes, o setor de serviços lidera o número de reclamações trabalhistas. Ademais, áreas como comércio, transporte e hotelaria concentram a maior parte das ações, principalmente por questões ligadas a jornadas extenuantes, horas extras e assédio moral.
Logo em seguida aparece a indústria, especialmente em segmentos como construção civil, metalurgia e têxtil. Esses setores enfrentam disputas relacionadas a insalubridade, periculosidade e condições de trabalho em ambientes de risco.
Portanto, empresas desses ramos precisam redobrar a atenção, pois a reincidência de processos compromete tanto a imagem institucional quanto a saúde financeira. Com efeito, adotar boas práticas preventivas torna-se essencial para reduzir litígios.
Como as empresas podem se proteger do aumento de ações trabalhistas?
As empresas que desejam reduzir passivos precisam adotar uma postura proativa e estruturada. Afinal, investir em compliance trabalhista garante maior segurança nas relações de trabalho e reduz a exposição a reclamações. Isso envolve revisar contratos, regular jornadas e manter controles claros sobre pagamento de horas extras.
Além disso, a organização de documentos se mostra indispensável. Registros de ponto, recibos de férias, comprovantes de pagamento e relatórios internos fortalecem a defesa e podem evitar condenações. Ao passo que, sem provas consistentes, a empresa fica vulnerável em eventual disputa judicial.
Por fim, criar canais internos de denúncia e estimular a mediação de conflitos favorece a solução de problemas de forma rápida e menos onerosa. Sendo assim, empresas que investem em cultura de prevenção e diálogo reduzem significativamente o risco de litígios.
O que esperar do futuro das ações trabalhistas no Brasil?
Ainda assim, o futuro da litigiosidade trabalhista depende de novos posicionamentos do STF e de eventuais mudanças legislativas. Por exemplo, o julgamento sobre a validade da autodeclaração de pobreza pode alterar os critérios de acesso à gratuidade e trazer maior previsibilidade para empresas.
Igualmente, a reforma tributária em discussão no Congresso pode impactar o financiamento da Justiça do Trabalho e modificar a forma como partes e advogados se comportam diante de disputas. Esse fator, embora indireto, pode reduzir ou ampliar o incentivo à judicialização.
Portanto, o cenário mostra que a busca por equilíbrio permanece central. Trabalhadores não podem ser desestimulados a reivindicar direitos, mas empresas também precisam de segurança jurídica para planejar suas atividades. O caminho mais viável parece ser aquele em que se combinam acesso, responsabilidade e prevenção.
Conclusão
Portanto, o número de ações trabalhistas voltou a crescer no Brasil porque a decisão do STF ampliou o acesso à justiça gratuita, somada ao comportamento histórico de recorrer ao Judiciário. Assim, tanto empregados quanto empregadores precisam compreender os novos riscos e adotar estratégias que conciliem direitos fundamentais com segurança jurídica. Apenas com esse equilíbrio será possível construir relações de trabalho mais saudáveis e estáveis.
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