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Por Couto & Sasso Advocacia
Você já reparou em um desconto mensal no seu benefício e não soube exatamente o motivo? Pois saiba que esse valor pode estar relacionado à Reserva de Margem Consignável (RMC) — e o pior: mesmo sem você nunca ter usado um cartão de crédito consignado.
Afinal, milhares de aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos se deparam todos os meses com descontos automáticos em seus contracheques sem sequer saber o porquê. Isso desperta um alerta: será que você conhece todos os seus direitos na Reserva de Margem Consignável (RMC)?
Assim sendo, é essencial entender se essa cobrança é legal, como ela acontece, onde identificar no extrato e, principalmente, o que fazer para cancelar e recuperar o que foi indevidamente descontado.
Portanto, se você quer evitar surpresas no seu benefício e garantir que seu dinheiro esteja seguro, este artigo foi feito para você. Descubra agora quais os direitos na Reserva de Margem Consignável (RMC) e aprenda a agir com segurança e rapidez.
O que é a Reserva de Margem Consignável (RMC)?
Primeiramente, a Reserva de Margem Consignável (RMC) corresponde a um valor fixado percentualmente da renda mensal líquida de aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos.
Em resumo, trata-se de uma quantia reservada automaticamente para o pagamento de faturas do cartão de crédito consignado, mesmo que o cartão não tenha sido utilizado.
Ademais, ao contratar esse tipo de cartão, o desconto mensal é realizado diretamente na folha de pagamento, sem a necessidade de autorização mensal para cada transação.
Aliás, essa reserva é legalmente permitida, desde que a contratação do cartão tenha ocorrido de forma clara e com consentimento expresso.
Entretanto, muitos beneficiários só percebem a existência da RMC quando o valor do salário ou benefício aparece reduzido, gerando dúvidas e frustrações.
Portanto, compreender quais os direitos na Reserva de Margem Consignável (RMC) é essencial para evitar prejuízos financeiros e proteger-se contra práticas abusivas.
Por fim, saber que esse valor não surge do nada, mas integra um contrato específico, pode ser o primeiro passo para identificar eventuais irregularidades.
Como funciona a Reserva de Margem Consignável?
A princípio, a estrutura da RMC foi criada como uma alternativa ao empréstimo consignado convencional, prometendo mais flexibilidade.
Assim que o cartão de crédito consignado é contratado, o banco bloqueia um percentual da sua margem consignável, mesmo sem movimentação no cartão.
Aliás, esse percentual fica reservado exclusivamente para amortizar a fatura, sendo descontado automaticamente no contracheque.
Contudo, essa cobrança permanece ativa apenas pela existência do cartão — ainda que o titular nunca tenha feito uma compra.
Posteriormente, essa prática passou a ser motivo de muitas queixas, especialmente quando há falha na comunicação ou ausência de consentimento claro.
Inclusive, existem casos em que o cartão é vinculado a outros produtos financeiros, como empréstimos, o que pode configurar venda casada, prática vedada por lei.
Logo, entender quais os direitos na Reserva de Margem Consignável (RMC) é também uma forma de combater abusos e garantir a transparência nas contratações.
Por que o INSS desconta a RMC da minha aposentadoria?
De acordo com os dados do INSS, o desconto da RMC ocorre automaticamente quando há registro da contratação de cartão consignado no CPF do beneficiário.
Nesse sentido, o sistema entende que o titular autorizou a reserva e, por isso, a rubrica RMC começa a aparecer no extrato de pagamento.
Todavia, muitos beneficiários alegam nunca ter autorizado esse tipo de serviço, e em várias situações o cartão é ativado sem ciência do aposentado.
Ainda mais grave, em alguns casos o cartão é enviado para a residência da pessoa e já vem ativo, sem qualquer solicitação formal.
Consequentemente, mesmo sem uso, o simples fato de o cartão estar ativo autoriza o desconto, o que fere princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, é imprescindível verificar a origem do desconto e, caso não tenha autorizado, exigir o cancelamento imediato.
Assim sendo, saber quais os direitos na Reserva de Margem Consignável (RMC) também significa ter o poder de contestar cobranças e recuperar valores indevidos.
A cobrança da RMC é legal?
Sob o ponto de vista jurídico, a cobrança da RMC é legal apenas quando precedida de autorização expressa do beneficiário.
Em contrapartida, se o cartão foi ativado sem solicitação ou a margem foi reservada sem clareza, essa cobrança se torna ilegal.
Dessa forma, práticas como a inclusão do cartão em outros contratos, ou ativação sem ciência do consumidor, violam direitos fundamentais.
Por conseguinte, mesmo com base legal, a cobrança deve seguir princípios de transparência, boa-fé e consentimento livre e informado.
Sem dúvida, a ausência desses elementos torna a prática abusiva, permitindo ao beneficiário buscar o cancelamento e reembolso judicialmente.
Portanto, diante de irregularidades, o melhor caminho é procurar auxílio jurídico para garantir o pleno exercício dos seus direitos.
Como identificar se a RMC está sendo cobrada?
Antes de mais nada, o beneficiário deve consultar seu extrato de pagamento. No caso do INSS, isso pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS.
Posteriormente, localize a rubrica que representa a Reserva de Margem Consignável. Se ela estiver presente, o desconto está em vigor.
Além disso, o extrato de empréstimos consignados também indica se há um cartão ativo associado à margem.
Se eventualmente você identificar um cartão ativo sem ter autorizado, é possível iniciar o processo de cancelamento.
Dessa maneira, identificar a cobrança com precisão é o primeiro passo para exercer quais os direitos na Reserva de Margem Consignável (RMC).
Por fim, essa consulta simples pode evitar anos de prejuízo financeiro silencioso.
Como cancelar a RMC e recuperar os valores?
Antes de tudo, identifique qual banco ou financeira está aplicando o desconto — essa informação está disponível nos sistemas oficiais.
Depois que souber a origem, entre em contato com a instituição e solicite o cancelamento formal da RMC e do cartão associado.
Com efeito, é recomendável pedir um protocolo de atendimento e solicitar a confirmação por escrito.
No entanto, se houver saldo devedor no cartão, a liberação da margem dependerá do pagamento da dívida.
Ainda que o banco dificulte o cancelamento, isso não impede sua exigência legal, especialmente quando a contratação ocorreu sem autorização.
Por conseguinte, um advogado pode solicitar a interrupção dos descontos e reaver os valores indevidamente pagos.
Inclusive, se ficar comprovado que houve dano moral, a Justiça pode condenar a instituição ao pagamento de indenização.
Assim também, é possível incluir um pedido de tutela de urgência para cessar o desconto imediato.
De modo geral, saber quais os direitos na Reserva de Margem Consignável (RMC) é a melhor forma de evitar fraudes e proteger sua renda mensal.
Por fim, aconselhamos também conhecer o conteúdo da CLT, pois, auxilia na compreensão de práticas abusivas em contratos com desconto em folha.
Conclusão
Em síntese, ao compreender quais os direitos na Reserva de Margem Consignável (RMC), você se protege contra descontos indevidos, identifica irregularidades e age com base legal. Portanto, diante de qualquer dúvida ou cobrança inesperada, não hesite em buscar auxílio especializado para resguardar seu benefício e sua tranquilidade.
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