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Por Couto & Sasso Advocacia
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento essencial para promover o ordenamento das cidades, garantindo segurança jurídica e desenvolvimento socioeconômico. Mas você sabe como esse processo impacta diretamente a economia e a qualidade de vida da população?
Atualmente, milhares de brasileiros vivem em situação irregular, sem acesso a serviços públicos básicos ou direitos plenos sobre seus imóveis. A Regularização Fundiária Urbana (REURB) surge como solução para reverter esse cenário, proporcionando segurança, infraestrutura e oportunidades econômicas para comunidades inteiras.
Mas como esse processo funciona? Quais os critérios para se beneficiar? Quais são os principais desafios enfrentados na implementação da REURB? Descubra agora tudo sobre esse tema fundamental para o crescimento ordenado das cidades.
1. O que é a Regularização Fundiária Urbana (REURB)?
Atualmente, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas legais, urbanísticas, ambientais e sociais que visa integrar assentamentos informais ao ordenamento territorial das cidades.
A Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 estabelecem diretrizes para que os ocupantes possam obter títulos de propriedade, garantindo acesso a infraestrutura urbana e serviços essenciais.
2. Principais Benefícios da REURB
Afinal, por que a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é tão importante? Entre os principais benefícios, destacam-se:
- Segurança jurídica – Propriedade regularizada evita despejos e litígios.
- Acesso a financiamentos – Permite a obtenção de crédito com garantia real.
- Valorizacão imobiliária – Imóveis regularizados tendem a se valorizar no mercado.
- Integração social – Garante acesso a serviços públicos, saneamento e infraestrutura.
- Desenvolvimento econômico – Estimula a geração de empregos e renda.
3. Quais os Critérios para Regularização?
Conforme a legislação, a REURB pode ser dividida em duas modalidades:
- REURB-S (Interesse Social) – Para populações de baixa renda.
- REURB-E (Interesse Específico) – Para empreendimentos privados que necessitam de regularização.
A regulamentação estabelece que o processo de regularização deve respeitar:
- A existência do núcleo informal até 22 de dezembro de 2016;
- A observação das condições urbanísticas, ambientais e sociais;
- A implementação de infraestrutura mínima exigida pelos municípios.
4. Principais Desafios da Regularização Fundiária
Surpreendentemente, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) ainda enfrenta desafios significativos, tais como:
- Burocracia – Processos complexos e lentos podem dificultar a conclusão da regularização.
- Falta de vontade política – Muitos gestores não priorizam a implementação de projetos de REURB.
- Resistência de proprietários – Algumas disputas envolvem terrenos particulares.
- Falta de informação – Muitos moradores desconhecem seus direitos e as etapas necessárias para regularização.
Portanto, para superar essas barreiras, é essencial a colaboração entre os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), bem como a participação ativa da sociedade.
5. Instrumentos da REURB
Aliás, a legislação traz várias ferramentas para efetivar a regularização, tais como:
- Legitimação Fundiária – Concessão definitiva da propriedade ao ocupante.
- Usucapião – Direito de propriedade adquirido pelo uso contínuo do imóvel.
- Desapropriação – O Estado pode adquirir áreas privadas para fins de REURB.
- Concessão de Uso Especial – Direito de uso do imóvel público para moradia.
- Consórcio Imobiliário – Parceria entre poder público e setor privado para requalificação de áreas.
Portanto, a escolha do instrumento adequado dependerá das condições específicas do núcleo urbano informal.
Conclusão
Primordialmente, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um mecanismo fundamental para garantir segurança, desenvolvimento e inclusão social. Apesar dos desafios, a efetivação desse processo possibilita a melhoria da qualidade de vida de milhares de brasileiros, transformando a realidade das cidades e assegurando o direito fundamental à moradia digna. Assim, investir em REURB é investir no futuro urbano do Brasil!
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