STJ: Print de WhatsApp vale como prova sem ata notarial?
A captura de tela (print) de conversas em aplicativos de mensagens pode ser utilizada como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 18 de novembro de 2026, no Recurso Especial nº 2.275.083.
A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que a ausência de registro em cartório não é motivo suficiente para impedir a utilização de capturas de tela como meio de prova. Isso porque o Código de Processo Civil permite a apresentação de diferentes meios de prova lícitos, incluindo reproduções digitais de conversas, imagens e outros conteúdos eletrônicos.
O entendimento representa um avanço importante para a utilização de provas digitais no processo civil, especialmente em disputas que envolvem contratos, cobranças, negociações comerciais, relações de consumo e obrigações assumidas por meio de aplicativos de mensagens.
Entretanto, existe uma ressalva fundamental: admitir o print como prova não significa reconhecer automaticamente a autenticidade de todo conteúdo apresentado. A integridade das informações continua sujeita à contestação da parte contrária e à análise judicial, podendo ser necessária autenticação eletrônica ou perícia técnica.
A seguir, entenda o que o STJ decidiu, quais são os fundamentos jurídicos envolvidos, quando a ata notarial continua sendo recomendável e quais cuidados devem ser adotados para utilizar conversas e registros digitais com maior segurança jurídica.
O que decidiu o STJ sobre a utilização de prints como prova civil?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que prints de conversas em aplicativos de mensagens podem ser admitidos como prova em processos civis independentemente da apresentação de ata notarial.
O julgamento ocorreu no Recurso Especial nº 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O colegiado afastou o entendimento de que a ausência de documentação cartorária seria suficiente para impedir a utilização das capturas de tela.
No caso analisado, a discussão envolvia a possibilidade de utilizar imagens de conversas eletrônicas para demonstrar fatos relevantes ao processo. A controvérsia chegou ao STJ após a rejeição desse material probatório em razão da ausência de ata notarial.
Ao analisar o recurso, a relatora destacou que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece a ata notarial como requisito obrigatório para a apresentação de capturas de tela em processos civis.
A ministra também ressaltou que o Código de Processo Civil admite diferentes meios de prova, desde que sejam legais e moralmente legítimos. Nesse contexto, as capturas de tela possuem natureza semelhante à de uma fotografia, pois registram visualmente determinado conteúdo exibido em um dispositivo eletrônico.
Por esse motivo, podem ser submetidas à disciplina do artigo 422 do CPC, que trata da utilização de reproduções mecânicas como meio de prova.
O resultado do julgamento foi a anulação do acórdão recorrido e a determinação de retorno dos autos à instância de origem, para reabertura da fase de instrução e verificação da conformidade das imagens apresentadas.
Portanto, é importante compreender o alcance da decisão: o STJ não declarou que todos os prints são verdadeiros ou suficientes para comprovar qualquer alegação. O que afastou foi a exigência automática de ata notarial como condição para admitir esse tipo de prova.Migalhas+2
Por que a ata notarial deixou de ser uma exigência obrigatória?
Para compreender a decisão, é necessário observar como o Código de Processo Civil disciplina a produção de provas.
A ata notarial é um instrumento público elaborado por tabelião de notas, destinado a documentar a existência e o modo de existir de determinado fato. Ela pode ser utilizada para registrar conteúdos encontrados em páginas da internet, mensagens eletrônicas, publicações em redes sociais, imagens, vídeos e outros elementos digitais.
Sua previsão está no artigo 384 do Código de Processo Civil.
O dispositivo estabelece que a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados por meio de ata lavrada por tabelião, inclusive quando envolver dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.
A questão central está na interpretação dessa disposição legal.
O artigo 384 não determina que todo documento digital apresentado em juízo precise ser previamente registrado em cartório. Ele oferece uma possibilidade adicional de documentação, que pode ser utilizada conforme as características da situação e a necessidade de reforçar a confiabilidade do material.
Foi justamente essa interpretação que prevaleceu no julgamento do STJ.
A exigência indiscriminada de ata notarial poderia impor custos e formalidades desnecessárias às partes, dificultando o acesso à Justiça e restringindo a utilização de meios de prova que já são admitidos pelo sistema processual.
Imagine, por exemplo, uma pessoa que precisa demonstrar que um fornecedor confirmou determinada condição comercial por WhatsApp. A conversa foi preservada no aparelho, apresenta informações sobre a negociação e está relacionada a outros documentos que demonstram a contratação.
Nesse cenário, exigir obrigatoriamente uma ata notarial para permitir a apresentação da conversa significaria impor uma formalidade que não está prevista como condição geral de admissibilidade pelo CPC.
Isso não impede que a parte utilize o instrumento quando considerar necessário. Apenas significa que sua ausência não pode, isoladamente, justificar a rejeição da prova.
O que diz o artigo 369 do CPC?
O artigo 369 do Código de Processo Civil estabelece a liberdade dos meios de prova no processo civil.
Segundo a norma, as partes podem utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não estejam expressamente previstos no Código, para demonstrar a verdade dos fatos que fundamentam seus pedidos ou suas defesas.
Essa disposição é especialmente importante diante da transformação das relações sociais e comerciais.
Atualmente, uma parcela significativa das negociações acontece por meios eletrônicos. Propostas são enviadas por e-mail, condições comerciais são discutidas pelo WhatsApp, pagamentos são confirmados por aplicativos bancários e obrigações são ajustadas por plataformas digitais.
Consequentemente, limitar a produção probatória aos documentos tradicionais seria incompatível com a realidade das relações jurídicas contemporâneas.
O artigo 369 permite que esses registros sejam apresentados ao Judiciário, desde que respeitados os limites legais e as garantias processuais.
Qual é a relação com o artigo 422 do CPC?
Outro fundamento relevante está no artigo 422 do Código de Processo Civil, que disciplina a força probatória das reproduções mecânicas, incluindo fotografias, registros cinematográficos e fonográficos.
O dispositivo estabelece que essas reproduções podem fazer prova dos fatos ou das coisas representadas quando sua conformidade com o documento original não for impugnada pela parte contra quem foram produzidas.
O § 1º também prevê que, quando houver impugnação da conformidade de fotografia digital ou obtida pela internet, a parte que a produziu deverá apresentar autenticação eletrônica ou, se isso não for possível, realizar perícia.
Ao aproximar a captura de tela da natureza de uma fotografia digital, o STJ reconheceu a possibilidade de aplicar essa disciplina aos prints apresentados em processos civis.
Assim, a captura de tela não depende necessariamente de certificação cartorária prévia, mas sua confiabilidade pode ser examinada quando houver questionamento específico.
Print de WhatsApp tem validade jurídica como prova?
Sim. Prints de WhatsApp podem ser utilizados como prova em processos judiciais, inclusive sem ata notarial, conforme o entendimento adotado pela Terceira Turma do STJ no REsp 2.275.083.
Isso significa que conversas realizadas pelo aplicativo podem contribuir para demonstrar a existência de negociações, acordos, cobranças, manifestações de vontade, confirmações de pagamento e outros acontecimentos relevantes para uma controvérsia.
O mesmo raciocínio pode ser aplicado, conforme as circunstâncias, a registros de outros aplicativos de mensagens e plataformas digitais.
Entretanto, a validade jurídica de uma captura de tela deve ser analisada considerando a autenticidade, a integridade, o contexto e a relação do conteúdo com os fatos discutidos no processo.
Um print pode apresentar uma conversa aparentemente clara, mas deixar de mostrar mensagens anteriores ou posteriores que alterariam sua interpretação. Também pode não permitir identificar com segurança quem efetivamente enviou determinada mensagem.
Por isso, é importante diferenciar três questões que frequentemente são confundidas:
Admissibilidade: significa que o documento pode ser apresentado e considerado no processo como meio de prova.
Autenticidade: diz respeito à correspondência entre o conteúdo apresentado e o registro digital original, incluindo sua origem e integridade.
Força probatória: corresponde ao valor que o juiz atribui ao documento na formação de seu convencimento, considerando as demais provas e as circunstâncias do caso.
A decisão do STJ trata principalmente da primeira questão, sem eliminar a necessidade de examinar as demais.
Exemplos de situações em que prints podem ser utilizados como prova
A utilização de capturas de tela pode ser relevante em diferentes tipos de controvérsia judicial.
Em uma relação comercial, por exemplo, uma empresa pode apresentar mensagens nas quais o cliente confirma a contratação de determinado serviço, solicita alterações no escopo ou reconhece a existência de valores pendentes.
Em uma discussão contratual, as conversas podem demonstrar que uma das partes solicitou a prorrogação de um prazo, comunicou um problema na execução do serviço ou concordou com determinada condição.
Nas relações de consumo, capturas de tela podem ajudar a demonstrar reclamações realizadas em canais de atendimento, promessas de solução, solicitações de cancelamento e informações fornecidas por fornecedores.
Também podem ser relevantes em disputas envolvendo cobranças, negociações de dívidas, prestação de serviços e descumprimento de obrigações.
O ponto essencial é que a captura de tela precisa ter relação com o fato que se pretende demonstrar e ser apresentada de maneira que permita sua adequada compreensão.
O que acontece quando a outra parte questiona a autenticidade do print?
A decisão do STJ não eliminou a possibilidade de contestação das capturas de tela. Pelo contrário, reconheceu que a conformidade das imagens pode ser questionada pela parte contrária.
Quando existe impugnação específica sobre a autenticidade ou integridade do material, a discussão passa a envolver a demonstração de que o conteúdo apresentado corresponde efetivamente ao registro original.
Nessa situação, o artigo 422, § 1º, do CPC prevê mecanismos de verificação, especialmente a autenticação eletrônica e, quando ela não for possível, a realização de perícia.
É importante observar que não basta transformar qualquer discordância em uma alegação genérica de falsidade. A contestação deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas, dos elementos apresentados e das regras processuais aplicáveis.
Por exemplo, imagine que uma empresa apresente uma captura de tela na qual um cliente aparentemente reconhece uma dívida.
A outra parte questiona a autenticidade do documento, alegando que a imagem foi editada e que a conversa original não contém a declaração apresentada.
Nesse caso, poderá ser necessário verificar o arquivo original, examinar os registros disponíveis no dispositivo, avaliar informações técnicas e confrontar o conteúdo com outros elementos de prova.
Se não for possível solucionar a controvérsia por meio da autenticação eletrônica, poderá ser determinada uma perícia técnica.
O objetivo é verificar se a imagem corresponde ao conteúdo original ou se existem alterações capazes de comprometer sua confiabilidade.
Quem precisa comprovar a autenticidade da captura de tela?
A questão deve ser analisada considerando as regras de distribuição do ônus da prova.
O artigo 373 do CPC estabelece, como regra geral, que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Além disso, o artigo 422 estabelece uma disciplina específica para as reproduções mecânicas e fotografias digitais, especialmente quando sua conformidade é impugnada.
Portanto, quando existe questionamento específico sobre a integridade de uma captura de tela, não se pode simplesmente presumir que o documento permanecerá incontestável. A parte responsável pela apresentação da prova poderá precisar demonstrar sua conformidade por meios tecnicamente adequados.
A distribuição do encargo probatório também deve considerar as particularidades da controvérsia e as demais regras processuais aplicáveis.
O magistrado deverá avaliar os argumentos apresentados e determinar, quando necessário, as providências adequadas para esclarecer a questão.
Como preservar prints para utilizar como prova judicial?
Embora a ata notarial não seja obrigatória em todos os casos, isso não significa que qualquer captura de tela seja suficiente para demonstrar determinado acontecimento.
A preservação adequada dos registros digitais continua sendo uma medida importante para evitar questionamentos e aumentar a confiabilidade do material.
Um dos principais cuidados é manter a conversa original no dispositivo sempre que possível. O print isolado pode ser útil, mas a existência do registro original permite uma verificação mais ampla caso surja alguma controvérsia.
Também é recomendável evitar cortes, edições, montagens ou alterações nas imagens utilizadas como documentação. Caso seja necessário destacar determinada informação para facilitar a leitura, deve-se preservar separadamente o arquivo original, sem modificações.
Outro aspecto importante é o contexto. Uma mensagem isolada pode apresentar significado diferente quando analisada fora da sequência completa da conversa.
Imagine que uma pessoa apresente apenas uma mensagem na qual a outra parte afirma que realizará determinado pagamento. Sem as mensagens anteriores e posteriores, pode ser difícil compreender a qual obrigação a declaração se refere, quais condições foram discutidas ou se houve alguma ressalva.
Por isso, a preservação do histórico completo pode ser importante.
Na prática, algumas medidas ajudam a organizar melhor esse tipo de documentação:
- Preservar a conversa original: manter o histórico disponível no aplicativo e evitar excluir mensagens relacionadas à controvérsia.
- Registrar o contexto: conservar mensagens anteriores e posteriores que permitam compreender o assunto discutido.
- Manter os arquivos originais: evitar edições, cortes ou alterações nas capturas utilizadas como prova.
- Identificar datas e horários: preservar as informações temporais que permitam relacionar as mensagens aos acontecimentos.
- Guardar documentos complementares: reunir contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, e-mails e outros registros relacionados à negociação.
- Considerar a exportação da conversa: quando disponível, utilizar os recursos do próprio aplicativo para preservar o histórico, observando que a exportação, isoladamente, não certifica a autenticidade do conteúdo.
- Avaliar a necessidade de documentação técnica: em situações de maior relevância ou risco de contestação, considerar mecanismos adicionais de preservação e autenticação.
Essas providências não garantem, por si só, a aceitação ou a veracidade do documento. Elas ajudam a conservar os elementos necessários para que sua confiabilidade possa ser examinada.
O que é a integridade de uma prova digital?
A integridade da prova digital está relacionada à preservação do conteúdo em sua forma original, sem alterações indevidas que comprometam sua correspondência com o registro de origem.
Esse aspecto é particularmente importante porque arquivos eletrônicos podem ser modificados com relativa facilidade.
Uma imagem pode ter seu conteúdo alterado, uma mensagem pode ser retirada de seu contexto e informações como datas, horários e identificação dos participantes podem ser manipuladas.
Por isso, a análise de uma prova digital não deve se limitar à aparência visual do documento.
Dependendo da situação, pode ser necessário examinar metadados, arquivos originais, registros técnicos e outros elementos que permitam verificar a origem e a integridade das informações.
Uma das ferramentas utilizadas nesse contexto é o cálculo de hash, que produz uma sequência de caracteres associada ao conteúdo de determinado arquivo.
Quando calculado em diferentes momentos, o hash pode ajudar a identificar se houve alteração no arquivo entre as verificações. Entretanto, ele não comprova, sozinho, que o conteúdo original era verdadeiro ou que foi produzido por determinada pessoa.
Outro recurso é a perícia forense digital, que permite examinar tecnicamente dispositivos, arquivos e registros eletrônicos para identificar possíveis alterações e esclarecer dúvidas sobre sua autenticidade.
A escolha do procedimento depende da natureza da prova, da controvérsia e do grau de confiabilidade necessário.
Ata notarial ainda vale a pena? Quando é recomendável utilizá-la?
A decisão do STJ afastou a obrigatoriedade da ata notarial como condição geral para utilização de prints em processos civis. Entretanto, isso não significa que o instrumento tenha perdido sua importância.
A ata notarial continua sendo um mecanismo relevante de documentação, especialmente quando existe necessidade de registrar formalmente determinado conteúdo digital em um momento específico.
O tabelião pode acessar uma página eletrônica, visualizar uma conversa apresentada em dispositivo, verificar determinada publicação ou constatar a existência de um conteúdo digital e descrever o que foi observado no instrumento público.
Esse registro pode ser especialmente útil quando existe risco de exclusão ou alteração posterior das informações.
Imagine uma empresa que identifica uma publicação na internet contendo informações potencialmente prejudiciais à sua reputação. Como o conteúdo pode ser removido ou modificado a qualquer momento, registrar formalmente sua existência pode ser uma providência importante.
O mesmo pode ocorrer em negociações comerciais nas quais uma conversa contém o reconhecimento de uma obrigação relevante, mas existe risco de perda do acesso ao histórico.
Nessas circunstâncias, a ata notarial pode contribuir para documentar o que foi constatado pelo tabelião.
Entretanto, é importante compreender seus limites: a ata certifica aquilo que o tabelião constatou, nas condições em que o ato foi realizado. Ela não comprova automaticamente todas as circunstâncias relacionadas à autoria, à veracidade das declarações ou à efetiva ocorrência dos fatos narrados.
Por exemplo, se uma pessoa apresenta ao tabelião uma conversa exibida em seu celular, a ata pode documentar o conteúdo visualizado. Isso não significa necessariamente que o tabelião tenha certificado que o interlocutor identificado na tela foi realmente quem escreveu as mensagens.
Portanto, a ata notarial reforça a documentação de determinado fato, mas não substitui uma análise completa da autenticidade quando essa questão é controvertida.
Diferenças entre print simples, ata notarial e perícia digital
Embora os três recursos possam ser utilizados na documentação ou verificação de informações eletrônicas, suas finalidades são diferentes.
| Instrumento | Finalidade | Principal característica |
|---|---|---|
| Print de tela | Registrar visualmente um conteúdo digital | Pode ser produzido diretamente pelo usuário e apresentado como prova. |
| Ata notarial | Documentar formalmente a existência e as características de um fato | É elaborada por tabelião de notas e possui natureza de documento público. |
| Perícia digital | Examinar tecnicamente arquivos, dispositivos e registros eletrônicos | Pode identificar alterações, inconsistências e outros aspectos técnicos relevantes. |
A escolha entre esses instrumentos depende da situação concreta.
Um print pode ser suficiente para documentar uma comunicação simples, especialmente quando acompanhado de outros elementos que confirmem o acontecimento.
A ata notarial pode ser recomendável quando existe necessidade de documentar formalmente um conteúdo que pode desaparecer ou ser modificado.
Já a perícia digital ganha relevância quando existe controvérsia técnica sobre a origem, a integridade ou a autenticidade dos registros.
Não existe, portanto, uma solução única para todas as situações. A estratégia de preservação e apresentação da prova deve considerar sua importância para o processo e os riscos envolvidos.
A decisão do STJ sobre prints também se aplica aos processos criminais?
Não automaticamente. É fundamental distinguir a utilização de provas digitais no processo civil daquela realizada no processo penal.
O julgamento do REsp 2.275.083 tratou especificamente da admissibilidade de capturas de tela em uma controvérsia civil.
No processo penal, existem exigências próprias relacionadas à obtenção, preservação e documentação das provas, especialmente quando os registros digitais são coletados durante investigações policiais.
O Código de Processo Penal disciplina a cadeia de custódia nos artigos 158-A a 158-F. Essas disposições estabelecem procedimentos destinados a documentar o percurso do vestígio, desde seu reconhecimento e coleta até seu processamento e descarte.
A preocupação é garantir que o material apresentado ao juiz corresponda efetivamente àquele que foi originalmente obtido, permitindo que as partes fiscalizem os procedimentos adotados.
O próprio STJ já apresentou decisões sobre a importância da metodologia adequada na obtenção de provas digitais em investigações criminais.
Em notícia publicada em 2 de maio de 2024, a Quinta Turma do tribunal destacou que provas extraídas de celulares sem procedimentos adequados para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados podem ser consideradas inadmissíveis no processo penal.
Esse contexto ajuda a compreender por que a ministra Daniela Teixeira, ao acompanhar o voto da relatora no julgamento civil, ressaltou a necessidade de não confundir os critérios aplicáveis às duas esferas.
Isso não significa que provas digitais no processo civil sejam dispensadas de qualquer controle de autenticidade, nem que toda captura de tela seja automaticamente válida no processo penal.
Significa que as características e as exigências de cada procedimento devem ser respeitadas, sem transportar automaticamente uma conclusão de uma esfera para outra.STJ+2
Qual é o impacto da decisão para contratos e relações comerciais?
Um dos campos em que a decisão pode produzir efeitos relevantes é o das relações contratuais.
Atualmente, muitas etapas de uma contratação acontecem por meios digitais. Mesmo quando existe um contrato formal assinado pelas partes, diversos acontecimentos relacionados à sua execução são registrados em conversas, e-mails e plataformas eletrônicas.
É comum que alterações de prazo, solicitações adicionais, confirmações de entrega, reclamações e negociações de valores sejam realizadas por aplicativos de mensagens.
Essas comunicações podem ter importância jurídica porque ajudam a demonstrar como a relação contratual foi desenvolvida e quais manifestações foram realizadas pelos envolvidos.
Imagine uma empresa que contrata um prestador de serviços para executar determinada atividade. Durante a execução, o contratante solicita uma alteração no escopo originalmente estabelecido e o prestador informa que a mudança terá impacto no prazo e no preço.
Se essa negociação for realizada pelo WhatsApp, as mensagens poderão ser relevantes para demonstrar a existência da solicitação, a comunicação das novas condições e eventual concordância entre as partes.
Da mesma forma, conversas podem ajudar a esclarecer situações envolvendo reconhecimento de débitos, pedidos de prorrogação, comunicação de inadimplemento e tentativas de renegociação.
A possibilidade de utilização desses registros como prova reforça a importância de organizar adequadamente as comunicações relacionadas às obrigações contratuais.
Conversas por WhatsApp podem comprovar alterações em contratos?
Podem contribuir para demonstrar que houve uma negociação ou manifestação de vontade relacionada ao contrato, mas isso não significa que qualquer mensagem seja suficiente para comprovar uma alteração contratual válida.
É necessário considerar a natureza da obrigação, as condições originalmente pactuadas, os requisitos legais aplicáveis e a existência de concordância entre os envolvidos.
O artigo 107 do Código Civil estabelece, como regra geral, que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir determinada formalidade.
Isso significa que, em diversas situações, uma manifestação realizada por meio eletrônico pode produzir efeitos jurídicos.
Entretanto, existem negócios que dependem de formalidades específicas, e a simples troca de mensagens não é suficiente para afastar essas exigências.
Além disso, uma conversa pode demonstrar que as partes discutiram uma alteração sem necessariamente comprovar que chegaram a um acordo definitivo.
Por isso, é recomendável que modificações relevantes sejam formalizadas por instrumentos adequados, como aditivos contratuais, quando cabíveis.
As mensagens podem funcionar como elementos complementares para demonstrar o histórico da negociação e esclarecer as circunstâncias em que determinada decisão foi tomada.
Por que a formalização dos contratos continua sendo importante?
A decisão do STJ reforça a possibilidade de utilização de provas digitais, mas não elimina a importância de contratos bem elaborados.
Pelo contrário, quanto mais as relações comerciais dependem de comunicações eletrônicas, maior é a necessidade de estabelecer regras claras sobre como as partes devem se comunicar, registrar alterações e documentar o cumprimento das obrigações.
Um contrato bem estruturado pode estabelecer quais canais serão utilizados para comunicações oficiais, como deverão ser formalizadas alterações de escopo, quais procedimentos serão adotados para aprovar entregas e como serão realizadas notificações relacionadas ao inadimplemento.
Também pode prever procedimentos de registro e conservação de documentos eletrônicos, observadas as exigências legais e os direitos das partes.
Essas disposições ajudam a reduzir ambiguidades e facilitam a reconstrução dos acontecimentos caso surja algum conflito.
Para quem deseja estruturar instrumentos contratuais com maior clareza, existem recursos que podem auxiliar na elaboração de minutas e na organização das cláusulas. Acesse nossa página de prompts para elaboração de contratos com inteligência artificial, que reúne modelos de comandos para diferentes modalidades contratuais, incluindo contratos civis, empresariais, de prestação de serviços e cláusulas complementares.
É importante lembrar que os prompts servem como apoio à elaboração de documentos e não substituem a análise jurídica individualizada, a revisão profissional ou a adaptação do contrato às particularidades da negociação.
Como a decisão pode influenciar a produção de provas nas relações digitais?
A decisão da Terceira Turma do STJ também reforça uma transformação mais ampla no processo civil: a necessidade de adaptar a produção probatória à realidade das relações digitais.
Durante muito tempo, a documentação de fatos esteve associada principalmente a contratos físicos, recibos, correspondências impressas e outros documentos tradicionais.
Atualmente, uma quantidade expressiva de informações relevantes está armazenada em dispositivos eletrônicos, serviços de armazenamento em nuvem, plataformas de atendimento e aplicativos de comunicação.
Essa mudança exige que os profissionais do Direito compreendam não apenas as regras processuais aplicáveis à produção de provas, mas também os aspectos técnicos envolvidos na preservação de informações digitais.
A simples apresentação de uma imagem pode não ser suficiente quando existem dúvidas sobre sua origem ou integridade. Da mesma forma, exigir uma formalidade cartorária em todas as situações pode representar uma restrição desnecessária à liberdade probatória.
O desafio está em encontrar um equilíbrio entre acessibilidade, confiabilidade e contraditório.
Nesse cenário, a decisão do STJ demonstra que o processo civil pode admitir diferentes formas de documentação, desde que exista a possibilidade de examinar sua autenticidade e permitir que a parte contrária exerça seu direito de defesa.
O juiz pode rejeitar um print mesmo sem contestação da outra parte?
Sim. A ausência de impugnação específica não significa que o juiz esteja obrigado a considerar o conteúdo apresentado como suficiente para comprovar determinado fato.
O artigo 371 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tenha produzido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Isso significa que o magistrado deve analisar os elementos probatórios de maneira fundamentada, considerando as circunstâncias do processo.
Um print pode não ser suficiente para demonstrar determinado acontecimento quando estiver desacompanhado de informações essenciais, apresentar inconsistências ou não possuir relação clara com os fatos discutidos.
Por exemplo, uma captura de tela que apresenta uma mensagem sem identificação confiável do interlocutor pode ter valor limitado para demonstrar que determinada pessoa assumiu uma obrigação.
Da mesma forma, uma conversa que apresenta apenas parte de uma negociação pode não esclarecer se houve efetiva concordância com as condições discutidas.
Portanto, a possibilidade de utilizar prints sem ata notarial não elimina o poder de avaliação do juiz nem transforma esse meio de prova em documento incontestável.
Perguntas frequentes sobre prints como prova em processos civis
1. Print de WhatsApp vale como prova na Justiça?
Sim. O STJ decidiu que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. Entretanto, sua autenticidade e força probatória podem ser questionadas e examinadas judicialmente.
2. Preciso fazer ata notarial para utilizar prints em um processo?
Não. Conforme o entendimento adotado pela Terceira Turma do STJ no REsp 2.275.083, a ata notarial não é requisito obrigatório para a admissibilidade de prints em processos civis. Sua utilização continua sendo facultativa e pode ser recomendável dependendo da situação.
3. O que acontece se a outra parte alegar que o print é falso?
Se houver impugnação específica sobre a autenticidade ou conformidade da captura, poderá ser necessária a apresentação de autenticação eletrônica. Caso isso não seja possível, o artigo 422, § 1º, do CPC prevê a realização de perícia.
4. O juiz é obrigado a aceitar qualquer print apresentado no processo?
Não. A decisão do STJ afasta a rejeição automática pela ausência de ata notarial, mas não determina a aceitação irrestrita de todas as capturas de tela. O juiz continua responsável por analisar a autenticidade, a pertinência e a força probatória do material.
5. Print de conversa pode comprovar uma dívida?
Pode ajudar a demonstrar o reconhecimento de uma dívida, uma negociação de pagamento ou a existência de determinada obrigação. Entretanto, a suficiência da conversa dependerá do conteúdo apresentado, do contexto e dos demais elementos disponíveis no processo.
6. Prints de Instagram, Facebook e outras redes sociais também podem ser utilizados como prova?
Sim. Capturas de publicações, comentários, mensagens e outros conteúdos disponíveis em plataformas digitais podem ser apresentados como elementos de prova em processos civis, observadas as regras de admissibilidade, autenticidade e integridade.
7. A ata notarial garante que uma conversa é verdadeira?
Não necessariamente. A ata notarial documenta aquilo que o tabelião constatou, mas não certifica automaticamente a identidade real de todos os participantes, a veracidade das declarações ou todas as circunstâncias relacionadas à conversa.
8. Posso apresentar uma conversa incompleta como prova?
Uma captura parcial pode ser apresentada, mas a ausência de contexto pode comprometer sua interpretação e sua força probatória. Sempre que possível, é recomendável preservar e apresentar a sequência de mensagens necessária para compreender adequadamente o assunto discutido.
9. É possível utilizar prints como prova em processos criminais?
A utilização de provas digitais em processos criminais possui particularidades e exigências próprias, especialmente relacionadas à cadeia de custódia prevista nos artigos 158-A a 158-F do CPP. A decisão do STJ sobre a dispensa de ata notarial tratou especificamente de processos civis e não deve ser aplicada automaticamente à esfera penal.
10. Qual é o número do processo julgado pelo STJ sobre prints sem ata notarial?
A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.275.083, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, em 18 de novembro de 2026.
11. Prints de conversas podem comprovar alterações em contratos?
Podem servir como elementos para demonstrar negociações, manifestações de vontade e tratativas relacionadas a alterações contratuais. Entretanto, a validade da modificação dependerá das exigências legais, das condições do contrato original e da efetiva concordância das partes.
12. Como aumentar a confiabilidade de um print apresentado como prova?
É recomendável preservar a conversa original, manter o contexto das mensagens, evitar alterações nas imagens, conservar informações de datas e horários e reunir documentos complementares relacionados ao acontecimento. Quando necessário, também podem ser utilizados mecanismos de autenticação eletrônica, ata notarial ou perícia técnica.
Conclusão
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça representa um importante esclarecimento sobre a utilização de prints e capturas de tela como prova em processos civis. Ao afastar a exigência automática de ata notarial, o tribunal reconheceu que as informações produzidas e armazenadas em ambientes digitais devem ser consideradas dentro do sistema de liberdade probatória previsto no Código de Processo Civil.
O entendimento permite que conversas de aplicativos, registros eletrônicos e outros conteúdos digitais sejam apresentados judicialmente sem a necessidade de documentação cartorária prévia em todas as situações. Entretanto, a possibilidade de utilização desses materiais não significa que sua autenticidade seja presumida de maneira absoluta ou que qualquer captura de tela seja suficiente para comprovar um direito.
A integridade das informações, a identificação dos envolvidos, o contexto das comunicações e a relação do documento com os fatos discutidos continuam sendo aspectos fundamentais para a avaliação da prova. Quando houver impugnação específica, poderão ser necessários procedimentos de autenticação eletrônica ou perícia técnica.
Para empresas e profissionais que mantêm relações comerciais por meios digitais, a decisão também reforça a importância de preservar adequadamente as comunicações e formalizar as obrigações assumidas. Contratos bem elaborados, registros organizados e procedimentos claros de comunicação contribuem para reduzir conflitos e facilitar a demonstração dos direitos e deveres das partes.
Em um cenário no qual negociações e compromissos são cada vez mais realizados por meios eletrônicos, compreender as regras de produção e preservação de provas digitais deixou de ser apenas uma questão processual: tornou-se parte importante da segurança jurídica das relações civis e empresariais.