A norma administrativa retroage?

Saiba mais

Por Couto & Sasso Advocacia

Saiba mais

A norma administrativa retroage? Essa dúvida recorrente desperta discussões acaloradas entre juristas, gestores públicos e empresas sujeitas ao poder sancionador do Estado. Afinal, será possível aplicar uma norma administrativa mais benéfica mesmo que ela tenha sido editada após a ocorrência do fato infracional? Ou prevalece o princípio do “tempo rege o ato”?

Saiba mais

Ademais, compreender essa questão é fundamental para garantir segurança jurídica nas relações com a Administração Pública. Principalmente em casos de sanções, como multas administrativas, onde valores e critérios podem mudar ao longo do tempo.

Saiba mais

Portanto, se você atua ou se relaciona com o setor público, saber se a norma administrativa retroage é um conhecimento essencial. Vamos, então, mergulhar nessa análise detalhada e entender quando, como e por que isso pode (ou não) acontecer.

Saiba mais

O que diz o Direito Administrativo sobre a retroatividade normativa?

Primeiramente, o Direito Administrativo organiza a atuação do Estado conforme princípios constitucionais essenciais. Dentre eles, destacam-se a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência.

Saiba mais

Saiba mais

Em segundo lugar, esse ramo jurídico disciplina a forma como órgãos públicos e agentes devem agir diante da sociedade. Assim, estabelece limites e prerrogativas para garantir a prestação de serviços com responsabilidade e transparência.

Saiba mais

Saiba mais

A norma administrativa, nesse contexto, detalha como essas diretrizes se aplicam em situações concretas. Ou seja, serve como instrumento técnico que operacionaliza as funções públicas no dia a dia.

Saiba mais

Saiba mais

Aliás, essas normas nascem de atos como portarias, resoluções e instruções normativas. E cada uma delas define procedimentos, competências e padrões de conduta a serem observados.

Saiba mais

Saiba mais

Contudo, quando se trata de aplicar penalidades, entra em cena o chamado poder sancionador. Esse poder confere à Administração o direito de punir quem descumpre normas administrativas.

Saiba mais

Saiba mais

Portanto, saber se a norma administrativa retroage torna-se vital para garantir o equilíbrio entre autoridade estatal e direitos individuais.

Saiba mais

Saiba mais

A norma administrativa retroage para beneficiar o infrator?

Saiba mais

Anteriormente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tendia a equiparar o Direito Administrativo Sancionador ao Direito Penal. Com isso, aceitava-se a retroatividade da norma administrativa mais benéfica.

Saiba mais

Saiba mais

Contudo, em decisão recente, o STJ alterou essa jurisprudência. No julgamento do caso envolvendo a ANTT, o tribunal decidiu que a norma administrativa retroage apenas se houver previsão legal expressa.

Saiba mais

Saiba mais

Conforme o novo posicionamento, aplica-se ao caso concreto a norma vigente à época da infração. Essa é a essência do princípio tempus regit actum — o tempo rege o ato.

Saiba mais

Saiba mais

Com efeito, isso afasta a aplicação automática de regras posteriores mais favoráveis, a menos que o legislador determine o contrário. Isto é, não se trata mais de uma escolha hermenêutica ampla, mas de uma regra com exceções específicas.

Saiba mais

Saiba mais

Assim sendo, a norma administrativa retroage apenas em situações excepcionais. Principalmente quando há autorização legislativa clara nesse sentido.

Saiba mais

Saiba mais

Em resumo, a retroatividade da norma administrativa sancionadora não é regra, mas sim exceção interpretativa, agora restrita pela recente jurisprudência.

Saiba mais

Saiba mais

Como o Supremo Tribunal Federal influenciou essa mudança?

Antes de tudo, é importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou diretamente do tema no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, em 2022.

Saiba mais

Saiba mais

De acordo com o voto vencedor do ministro Alexandre de Moraes, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica é próprio do Direito Penal. E, por isso, não deve ser ampliado a outros ramos de forma automática.

Saiba mais

Saiba mais

Segundo o STF, a retroação penal se justifica por envolver a liberdade do indivíduo. Ou seja, trata-se de um direito fundamental que exige interpretação protetiva mais ampla.

Saiba mais

Saiba mais

Por consequência, nas sanções administrativas, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, salvo disposição legal em sentido contrário. Assim, limita-se a interpretação extensiva que o STJ vinha aplicando até então.

Saiba mais

Saiba mais

Em virtude disso, a nova posição do STJ alinha-se à orientação do STF, fortalecendo a segurança jurídica nas relações entre Administração Pública e cidadãos.

Saiba mais

Saiba mais

Portanto, a norma administrativa retroage apenas quando houver base normativa que permita essa excepcionalidade.

Saiba mais

Saiba mais

O que mudou no julgamento da ANTT pelo STJ?

No caso analisado, uma empresa de transportes havia sido multada com base na Resolução ANTT 3.056/2009. À época, a multa mínima era de R$ 5.000,00. Porém, anos depois, a Resolução 4.799/2015 reduziu esse valor para R$ 550,00.

Saiba mais

Saiba mais

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, seguindo jurisprudência antiga, aplicou a norma mais benéfica retroativamente. Entretanto, ao julgar o recurso especial, o STJ reverteu essa decisão.

Saiba mais

Saiba mais

O relator, ministro Gurgel de Faria, sustentou que, conforme os parâmetros fixados pelo STF, a penalidade deve respeitar a norma vigente no momento da infração. Isso reafirma o princípio tempus regit actum.

Saiba mais

Saiba mais

Inclusive, outros ministros acompanharam o entendimento, inclusive a ministra Regina Helena Costa, que divergiu quanto ao mérito, mas respeitou a nova orientação colegiada.

Saiba mais

Saiba mais

Surpreendentemente, essa mudança revoga uma posição consolidada e afeta diretamente empresas, cidadãos e entes públicos. Afinal, impacta o valor de multas e as consequências jurídicas de infrações passadas.

Saiba mais

Saiba mais

Logo, a norma administrativa retroage apenas em situações quando expressamente previstas. No caso da ANTT, a penalidade voltou ao patamar de R$ 5.000,00, conforme a norma vigente à época da infração.

Saiba mais

Saiba mais

Quais são os reflexos práticos dessa decisão?

Saiba mais

Com toda a certeza, a nova posição do STJ traz impactos diretos na prática administrativa e judicial. Empresas devem redobrar a atenção às normas vigentes no momento da conduta.

Saiba mais

Saiba mais

Assim também, os advogados que atuam em Direito Administrativo precisarão considerar esse novo critério ao defender seus clientes. Não basta alegar que determinada norma é mais benéfica: será necessário verificar se sua aplicação retroativa está autorizada.

Saiba mais

Saiba mais

Eventualmente, pode haver embates sobre qual norma se aplica a infrações anteriores. Nesses casos, a orientação é clara: o princípio tempus regit actum deve prevalecer, salvo disposição legal específica.

Saiba mais

Saiba mais

Com isso, a segurança jurídica ganha força, pois evita interpretações oscilantes e garante previsibilidade à atuação estatal.

Saiba mais

Saiba mais

De forma que, agora, a retroatividade de normas administrativas sancionatórias depende de previsão expressa. Isso limita o poder de mudança interpretativa dos tribunais.

Saiba mais

Saiba mais

Por fim, essa discussão abre espaço para outra questão relevante: é possível vender precatórios? Ambas as temáticas envolvem o tempo da norma e seus efeitos concretos no patrimônio dos administrados.

Saiba mais

Saiba mais

Conclusão

Saiba mais

Afinal, a norma administrativa retroage? A resposta, à luz da atual jurisprudência do STJ e da interpretação do STF, é negativa. Salvo autorização legal expressa, prevalece o princípio tempus regit actum. Essa virada de entendimento promove maior estabilidade nas relações jurídicas com o Estado e reforça a previsibilidade das sanções administrativas. Para quem atua na seara pública, manter-se atualizado é imprescindível.

Saiba mais

Saiba mais

Nossos canais

Acompanhe nossa atuação pelo nosso site https://coutoesasso.adv.br/, e em caso de dúvidas estamos à disposição pelo nosso WhatsApp: (11) 2864-2667.

Saiba mais

Pesquisa

O escritório Couto & Sasso está conduzindo uma pesquisa rápida, objetiva e confidencial sobre serviços jurídicos, e a sua participação será de grande valor para nós. Caso possa contribuir, acesse o formulário clicando aqui.

Saiba mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Couto & Sasso