Por Couto & Sasso Advocacia

As garantias desempenham um papel essencial nas transações comerciais e de crédito. Afinal, são mecanismos que reduzem riscos e viabilizam o acesso ao capital. Contudo, com a evolução do mercado, tornou-se imprescindível modernizar sua estrutura para aumentar a segurança e a eficiência das operações.

Por isso, o Novo Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei nº 14.711/2023, trouxe mudanças significativas. Primordialmente, essas alterações impactam diretamente credores e devedores, reduzindo custos e facilitando execuções. Mas quais são os principais avanços? Como essas novidades afetam o mercado? Descubra a seguir.

Principais mudanças do Novo Marco Legal das Garantias

1. Criação do Agente de Garantia

Conforme a nova legislação, os agentes de garantia foram introduzidos para otimizar a gestão das garantias. Portanto, ele atuará:

• Em nome próprio, representando os credores;
• No registro e administração dos bens dados em garantia;
• Na execução extrajudicial, conforme previsto em legislação especial;
• Em ações judiciais envolvendo créditos garantidos.

Sobretudo, essa figura aprimora a segurança jurídica e a eficiência dos processos.

2. Alienação fiduciária de propriedade superveniente

Analogamente, outra inovação relevante é a possibilidade de um mesmo imóvel ser utilizado como garantia em mais de uma transação. Assim:

• Novos financiamentos podem ser contratados sem necessidade de liberação total da garantia anterior;
• O devedor tem acesso a mais crédito de forma simplificada;
• A execução do bem respeitará a ordem de registro das garantias.

Portanto, essa medida amplia a flexibilidade e dinamiza o mercado de crédito.

3. Inclusão do contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial

Inegavelmente, a nova legislação fortalece a segurança dos credores ao inserir o contrato de contragarantia (CCG) como título executivo extrajudicial. Afinal, ele permite:

• Maior celeridade na execução de dívidas;
• Redução da burocracia judicial;
• Maior previsibilidade na recuperação de créditos.

Essa mudança confere maior proteção aos credores, mitigando riscos financeiros.

4. Delegação ao tabelião para renegociação no novo marco legal

Posteriormente, o Novo Marco Legal das Garantias também permitiu que os tabelionatos:

• Proponham renegociações de dívidas já protestadas;
• Recebam diretamente os valores de débitos renegociados;
• Estabeleçam critérios de atualização de valores.

Enfim, essa iniciativa busca facilitar a recuperação de créditos e reduzir a judicialização de cobranças.

5. Fortalecimento da desjudicialização no novo marco legal

Atualmente, um dos maiores desafios do mercado é a morosidade dos processos judiciais. Todavia, o novo marco legal impulsiona a resolução extrajudicial de dívidas por meio de:

• Cartórios e meios administrativos;
• Incentivos à negociação direta;
• Facilitação da execução extrajudicial.

Logo, essa mudança garante maior agilidade e redução de custos.

6. Ampliação das atribuições dos cartórios no novo marco legal

Inclusive, a legislação altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), permitindo que cartórios emitam:

• Certificados de vida;
• Comprovação de estado civil;
• Confirmação de endereço físico ou eletrônico.

Certamente, essa medida moderniza e facilita processos burocráticos.

7. Mudanças na execução extrajudicial

Sobretudo, o Novo Marco Legal aprimora a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e alienação fiduciária de bens móveis. Dessa forma:

• A execução da dívida pode ser concluída fora do Judiciário;
• O credor ganha mais segurança e rapidez na recuperação do crédito;
• A redução da burocracia estimula novas concessões de crédito.

Assim, os avanços garantem maior previsibilidade e fluidez nas operações.

Conclusão

Analogamente a outras reformas do setor, o Novo Marco Legal das Garantias traz soluções fundamentais para aumentar a eficiência do mercado de crédito. Outrossim, é crucial acompanhar como o Poder Judiciário interpretará essas mudanças. Afinal, a correta aplicação dessas normas é essencial para garantir a segurança jurídica e a efetividade do novo sistema de garantias. Portanto, especialistas e operadores do direito devem monitorar a evolução desse processo para melhor orientar suas estratégias e decisões.

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