Por Couto & Sasso Advocacia

A locação de imóveis é um tema fundamental para locadores e locatários, envolvendo direitos e deveres que precisam ser compreendidos. Quais as ações envolvendo locação de imóvel? Como agir diante de um despejo? O que fazer para revisar um aluguel?

Afinal, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula toda essa relação e determina os procedimentos legais para resolver conflitos. Ademais, compreender essas normas é essencial para evitar prejuízos e tomar decisões seguras. Neste artigo, você entenderá todas as ações que envolvem a locação de imóveis e como cada uma delas impacta as partes envolvidas.

O que é uma ação de despejo e quando ela é aplicada?

A ação de despejo é o recurso utilizado pelo locador para retomar o imóvel em casos de inadimplência ou descumprimento contratual.

Aliás, a Lei do Inquilinato prevê diversas situações que justificam esse pedido. Isso inclui atraso no pagamento, fim do prazo contratual ou necessidade de reformas urgentes.

Certamente, o processo pode incluir uma liminar para desocupação rápida. Contudo, em algumas condições, o inquilino pode regularizar a situação e evitar o despejo.

Analogamente, se o locatário depositar a dívida judicialmente em até 15 dias, o processo é arquivado. Entretanto, essa opção só pode ser utilizada uma vez a cada 24 meses.

Dessa forma, quando a desocupação for determinada, o inquilino recebe um prazo de até 30 dias. Mas, se houver urgência, esse período pode ser reduzido para 15 dias.

Como funciona a ação de consignação de aluguel?

Eventualmente, o locatário pode enfrentar dificuldades para pagar o aluguel por recusa do locador.

Dessa maneira, a ação de consignação de aluguel é uma alternativa para garantir que os pagamentos sejam feitos corretamente.

Ademais, essa ação permite que o inquilino deposite judicialmente os valores devidos. Assim, evita-se a inadimplência e eventuais penalidades previstas no contrato.

Inclusive, se o locador aceitar os valores depositados, o juiz declara a dívida quitada. Caso contrário, a justiça avalia se a recusa do locador é válida.

Similarmente, se o valor depositado for inferior ao devido, o locatário pode complementar a diferença dentro de cinco dias.

Por fim, se o juízo reconhecer o débito como quitado, o contrato segue normalmente, sem risco de despejo.

Quando solicitar uma ação revisional de aluguel?

Em alguns casos, é necessário ajustar o valor do aluguel para refletir condições de mercado.

Assim, tanto locador quanto locatário podem ingressar com a ação revisional de aluguel para modificar o valor pago mensalmente.

Outrossim, essa ação é permitida apenas após três anos de contrato. Caso contrário, a revisão não será aceita pela justiça.

Conforme o andamento do processo, um perito pode ser nomeado para definir um valor justo com base no mercado.

Aliás, é comum que o juiz estabeleça um valor provisório para pagamento durante a ação. Esse montante não pode ser inferior a 80% do aluguel vigente.

Dessa forma, o novo valor é aplicado retroativamente à data da citação, e as diferenças devem ser pagas ao final do processo.

O que é a ação renovatória e quem pode utilizá-la?

Empresas que alugam imóveis para atividades comerciais têm direito à ação renovatória.

Afinal, essa medida garante a continuidade do negócio, evitando que o locador negue a renovação injustificadamente.

Para entrar com essa ação, o contrato deve ter duração mínima de cinco anos e a empresa precisa estar operando no local por pelo menos três anos.

Enfim, o locador pode contestar o pedido se provar que deseja usar o imóvel para si ou se tiver uma proposta mais vantajosa de um terceiro.

No entanto, se a renovação for concedida, o locatário continua no imóvel nas condições definidas pela justiça.

Por outro lado, se a renovação não for concedida, a empresa tem um prazo de 30 dias para desocupar o imóvel.

Conclusão

Agora que você conhece quais as ações envolvendo locação de imóvel, fica mais fácil entender seus direitos e deveres.

As ações judiciais garantem que tanto locadores quanto locatários possam resolver conflitos de maneira justa. Portanto, compreender esses processos é essencial para evitar complicações e garantir uma relação locatícia tranquila.

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