Por Couto & Sasso Advocacia
O que acontece na licença para serviço militar do empregado intriga muitos trabalhadores e empregadores. Afinal, a convocação pode surgir de forma inesperada e colocar em dúvida questões importantes: quem paga o salário? O funcionário pode ser demitido? O tempo afastado conta para aposentadoria? Essas perguntas exigem respostas claras e rápidas.
Ademais, compreender esse tema se torna urgente, já que o serviço militar obrigatório é uma exigência legal e não pode ser ignorada. Então, quem recebe a convocação precisa saber como agir para não perder seus direitos e como comunicar corretamente a empresa.
Sendo assim, vamos analisar detalhadamente como funciona a licença para serviço militar, quais garantias a lei concede ao trabalhador e quais obrigações recaem sobre o empregador. Dessa forma, você terá segurança para lidar com essa situação sem comprometer sua carreira.
O que significa a licença para serviço militar do trabalhador?
A licença para serviço militar significa que o trabalhador pode se afastar do emprego para cumprir sua convocação obrigatória nas Forças Armadas, seja no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica. Esse direito evita que o profissional precise escolher entre servir ao país e manter sua carreira.
Conforme o artigo 472 da CLT, o contrato de trabalho fica suspenso, mas não chega ao fim. Isso garante que o vínculo continue ativo e que o empregado retorne ao mesmo cargo após o encerramento do serviço. Portanto, o trabalhador preserva sua estabilidade, ainda que afastado.
Aliás, a legislação protege contra demissão injusta durante esse período. Assim, o empregador não pode dispensar o funcionário apenas porque ele foi convocado. Essa garantia proporciona tranquilidade ao trabalhador, que pode se dedicar ao serviço militar sem receios de perder o emprego.
A licença para serviço militar garante salário do empregado?
A licença para serviço militar não obriga a empresa a continuar pagando salário ao funcionário. Isso acontece porque o contrato de trabalho está suspenso e, portanto, o empregador não precisa arcar com essa obrigação durante o afastamento.
Entretanto, o trabalhador não fica sem remuneração. Afinal, enquanto cumpre o serviço militar, ele recebe pagamento diretamente das Forças Armadas, com valores e regras definidos pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica. Dessa forma, o sustento do convocado permanece assegurado.
Porquanto o FGTS representa um direito fundamental, o empregador deve continuar realizando os depósitos mensais. Isso significa que, mesmo afastado, o trabalhador acumula saldo no Fundo de Garantia, garantindo estabilidade financeira futura e preservando sua base de direitos trabalhistas.
O afastamento militar conta para aposentadoria e benefícios?
O tempo de afastamento para o serviço militar conta sim para alguns benefícios trabalhistas e previdenciários. No caso dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/90 estabelece que esse período é considerado efetivo exercício, valendo para aposentadoria e progressão na carreira.
No regime celetista, a contagem do tempo para aposentadoria depende do recolhimento das contribuições previdenciárias. Contudo, o trabalhador não perde direitos acumulados e mantém o FGTS sendo depositado pela empresa. Isso reforça a segurança jurídica do vínculo.
Eventualmente, benefícios como plano de saúde, vale-refeição ou auxílios podem ser mantidos ou suspensos, de acordo com a política interna da empresa. Aliás, muitas organizações preferem manter tais benefícios para fortalecer a relação com o empregado e demonstrar valorização.
Como funciona o processo da licença para serviço militar?
Assim que o trabalhador recebe a convocação, ele deve comunicar imediatamente a empresa. A entrega do documento oficial emitido pelas Forças Armadas é essencial para formalizar o pedido e comprovar a necessidade do afastamento.
Enquanto durar o serviço militar, o contrato de trabalho permanece suspenso. Portanto, o funcionário não exerce suas funções, mas preserva todos os direitos de retorno. Essa medida garante equilíbrio entre o dever cívico e a proteção trabalhista.
Ao final do período, o empregado tem até 30 dias para informar formalmente a empresa sobre seu retorno. Essa notificação deve ocorrer por meio de telegrama ou carta registrada, conforme previsto na CLT. Se o prazo não for respeitado, a ausência pode ser considerada abandono de emprego.
O que acontece se o trabalhador se afastar para cumprir o serviço militar?
Quando ocorre o afastamento, o funcionário deixa de receber salário da empresa, mas mantém seu vínculo ativo. Isso significa que o empregador não pode substituí-lo de forma definitiva, devendo reintegrá-lo ao mesmo cargo quando retornar.
Além disso, a legislação prevê estabilidade. Logo, qualquer tentativa de demissão durante esse período pode ser considerada ilegal e gerar direito a reintegração ou indenização. Essa proteção fortalece a segurança jurídica do trabalhador.
No caso dos servidores públicos, o estágio probatório fica suspenso durante o afastamento. Assim que o servidor retorna ao trabalho, o período de avaliação continua normalmente, sem prejuízo à sua progressão na carreira.
O que fazer se fui convocado para o Exército enquanto estou empregado?
Ao receber a convocação, o primeiro passo do trabalhador é avisar a empresa. Essa comunicação deve ocorrer o quanto antes, acompanhada da entrega do documento oficial emitido pelas Forças Armadas. Esse procedimento protege contra possíveis questionamentos.
Em seguida, o contrato de trabalho será suspenso até o fim do serviço militar. Durante esse tempo, o empregado recebe remuneração das Forças Armadas e mantém direitos como depósitos de FGTS e estabilidade no emprego.
Após a dispensa, o funcionário precisa notificar a empresa em até 30 dias para assegurar seu retorno ao cargo. Portanto, cumprir esse prazo representa um passo essencial para evitar problemas trabalhistas.
O trabalhador pode faltar ao serviço no dia do alistamento?
Sim. O comparecimento ao alistamento militar constitui uma obrigação legal. Portanto, o trabalhador tem direito de se ausentar do emprego nesse dia, sem sofrer descontos salariais.
Apesar disso, recomenda-se avisar a empresa com antecedência e apresentar comprovante de comparecimento à Junta de Serviço Militar. Essa atitude demonstra responsabilidade e evita questionamentos futuros.
Se possível, o ideal é agendar o alistamento em horário fora do expediente. Dessa forma, o empregado cumpre sua obrigação sem gerar impactos diretos na rotina de trabalho.
O empregado pode ser demitido durante a licença para serviço militar?
Não. O empregador não pode demitir o trabalhador convocado para servir às Forças Armadas. A CLT determina que o contrato de trabalho permanece suspenso, garantindo estabilidade até o retorno do empregado.
Caso a empresa dispense o funcionário sem justa causa durante esse período, a demissão será considerada ilegal. O trabalhador poderá buscar reintegração imediata ou indenização correspondente.
Portanto, a estabilidade prevista na legislação protege contra prejuízos e assegura que o empregado possa retornar ao mesmo cargo que ocupava antes do afastamento.
Conclusão
A licença para serviço militar do empregado representa uma importante garantia legal. Com ela, o trabalhador cumpre suas obrigações com as Forças Armadas sem perder o vínculo empregatício, mantendo estabilidade no retorno ao cargo. Embora a empresa não seja obrigada a pagar salário durante o afastamento, o FGTS continua sendo depositado e o trabalhador permanece protegido contra demissão injusta.
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