Imposto na migração do inventário extrajudicial
A migração do inventário judicial para o extrajudicial não gera, por si só, uma nova obrigação de pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Isso acontece porque a tributação está relacionada à transmissão dos bens em razão do falecimento, e não simplesmente à mudança do procedimento da Justiça para o cartório. Entretanto, a transferência do inventário exige atenção à declaração fiscal, aos valores dos bens, aos pagamentos já realizados e às regras da legislação estadual.
O inventário extrajudicial é uma alternativa para formalizar a partilha da herança por meio de escritura pública, sem a necessidade de conduzir todas as etapas perante o Poder Judiciário. Quando um inventário já está em andamento judicialmente, pode surgir a possibilidade de transferi-lo para o cartório, desde que sejam observadas as exigências legais e processuais.
Uma das principais preocupações dos herdeiros nessa situação é saber se o ITCMD pago anteriormente continuará válido, se será necessário apresentar uma nova declaração e se a mudança poderá gerar despesas tributárias adicionais.
Neste artigo, você vai entender como funciona a migração do inventário judicial para o extrajudicial, quais impostos podem incidir, como aproveitar os recolhimentos anteriores e quais cuidados devem ser adotados para evitar cobranças indevidas ou problemas na regularização da herança.
O que é a migração do inventário judicial para o extrajudicial?
A migração do inventário judicial para o extrajudicial ocorre quando os interessados optam por deixar de conduzir o procedimento perante o Poder Judiciário e passam a realizar a formalização da partilha diretamente em um tabelionato de notas.
O inventário judicial é realizado por meio de um processo, no qual são identificados os herdeiros, os bens, os direitos, as obrigações e os valores que compõem o patrimônio deixado pelo falecido. Ao final, a partilha é formalizada conforme as regras sucessórias.
Já no procedimento extrajudicial, essas providências são organizadas perante um cartório, com assistência obrigatória de advogado. A escritura pública de inventário e partilha constitui título hábil para a transferência dos bens e direitos aos respectivos beneficiários.
A possibilidade de realizar a mudança busca proporcionar maior agilidade à sucessão, especialmente quando existe consenso entre os herdeiros e a documentação está organizada.
É importante compreender que a migração não significa iniciar uma nova sucessão. O falecimento continua sendo o fato que deu origem à transmissão hereditária. O que muda é a via utilizada para formalizar a partilha.
Quando é possível transferir o inventário judicial para o cartório?
A possibilidade de realizar um inventário extrajudicial depende do cumprimento dos requisitos legais e das normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O artigo 610 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de inventário por escritura pública quando os interessados são capazes e concordam com a partilha, além de exigir assistência de advogado ou defensor público.
Entretanto, as regras foram ampliadas pela Resolução CNJ nº 571/2024, que modificou a Resolução nº 35/2007 e passou a admitir determinadas situações envolvendo menores, incapazes e testamentos, desde que sejam cumpridas condições específicas. Planalto+2
Assim, a existência de um processo judicial em andamento não significa necessariamente que os herdeiros estejam impedidos de optar pela via extrajudicial.
Requisitos para a migração
Em termos gerais, é necessário verificar:
- Concordância dos herdeiros: os interessados devem estar de acordo com a realização da partilha e com os termos do procedimento.
- Assistência jurídica: todos devem contar com advogado ou advogados devidamente habilitados.
- Regularidade documental: os documentos pessoais, patrimoniais e sucessórios precisam estar organizados.
- Ausência de impedimentos: devem ser observadas as exigências legais aplicáveis à situação dos herdeiros e à existência de testamento.
- Adequação processual: é necessário verificar a situação do processo judicial e as providências para seu encerramento ou suspensão, conforme o caso.
A presença de menores ou incapazes não impede automaticamente a realização do inventário em cartório. A Resolução CNJ nº 571/2024 admite essa possibilidade quando o quinhão do interessado for preservado em parte ideal em cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público, entre outras exigências.
Também é possível realizar inventário extrajudicial quando existe testamento, desde que sejam cumpridos os requisitos específicos, incluindo autorização judicial expressa nas hipóteses previstas na resolução. Atos+1
Qual imposto incide na migração do inventário?
O principal tributo relacionado à transmissão de patrimônio por herança é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, esse imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua incidência ocorre quando bens ou direitos são transmitidos em razão do falecimento de uma pessoa ou por doação.
Na sucessão hereditária, o fato gerador está relacionado à transmissão da herança, que ocorre com a abertura da sucessão, ou seja, no momento do falecimento.
Isso significa que o imposto não surge porque os herdeiros escolheram fazer o inventário judicial ou extrajudicial. A obrigação tributária decorre da transmissão patrimonial.
Consequentemente, a simples mudança de procedimento não representa uma nova transmissão causa mortis e não deve gerar uma segunda cobrança do ITCMD sobre os mesmos bens e direitos.
A migração do inventário gera um novo ITCMD?
Em regra, não. Se o inventário judicial for transferido para a via extrajudicial sem alteração da transmissão hereditária, não existe um novo fato gerador apenas em razão dessa mudança.
Imagine, por exemplo, que uma pessoa faleceu e deixou um imóvel de R$ 600 mil para dois filhos, que possuem direito a 50% da herança cada um.
O inventário foi iniciado judicialmente, mas os herdeiros decidiram realizar a partilha em cartório. Nesse cenário, a mudança de procedimento não significa que cada filho receberá uma nova herança. A transmissão continua sendo aquela decorrente do falecimento.
O que poderá ser necessário é atualizar ou adequar a declaração do ITCMD, apresentar documentos complementares e demonstrar os recolhimentos já efetuados.
É importante diferenciar, portanto, a existência de uma obrigação tributária de uma eventual necessidade de atualizar os procedimentos administrativos relacionados ao imposto.
O ITCMD já pago no inventário judicial precisa ser pago novamente?
Não se deve exigir automaticamente um segundo pagamento pelo mesmo fato gerador.
Quando os herdeiros já recolheram o ITCMD durante o inventário judicial, os valores pagos precisam ser considerados na análise da situação fiscal antes da continuidade do procedimento extrajudicial.
Entretanto, o aproveitamento do pagamento depende da identificação correta da declaração, dos bens transmitidos, dos beneficiários e dos valores recolhidos.
Em alguns casos, poderá ser necessário apresentar a declaração anterior, os comprovantes de pagamento e os documentos do processo judicial para que a Fazenda Estadual reconheça os recolhimentos.
No Estado de São Paulo, por exemplo, a Secretaria da Fazenda disponibiliza procedimentos específicos para declarações de ITCMD relacionadas a inventários judiciais e extrajudiciais. A orientação oficial também prevê providências para retificação de declarações e reconhecimento de pagamentos anteriores. Portal da Fazenda+1
Por isso, antes de emitir uma nova guia, é recomendável conferir se existe imposto efetivamente pendente ou se o pagamento já realizado pode ser aproveitado.
Resolução CNJ nº 695/2026: o inventário pode ser feito sem o pagamento prévio do ITCMD?
Uma alteração importante ocorreu em agosto de 2026, com a publicação da Resolução CNJ nº 695/2026, que modificou o artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007.
A nova regra estabeleceu que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não depende da comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.
Na prática, isso significa que o cartório pode formalizar a escritura mesmo quando o imposto ainda não foi pago, observadas as obrigações estabelecidas pela resolução e pela legislação aplicável.
O tabelião deverá registrar na escritura que os interessados, devidamente orientados por seus advogados, estão cientes das obrigações tributárias e da necessidade de apuração e recolhimento do imposto.
Além disso, quando não houver pagamento prévio, o tabelião deverá comunicar a lavratura da escritura ao Fisco no prazo de cinco dias, ou conforme eventual prazo estabelecido pela legislação tributária aplicável. Atos+1
Mudança normativa vigente
Atenção: a Resolução CNJ nº 695/2026 não criou uma isenção de ITCMD. Ela modificou o momento em que o pagamento precisa ser comprovado para a lavratura da escritura, sem extinguir a obrigação tributária.
Como essa mudança funciona no Estado de São Paulo?
Em São Paulo, a aplicação prática da nova resolução exige atenção especial.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado disponibilizou um serviço específico para receber a comunicação de escrituras públicas de inventário lavradas sem o recolhimento prévio do ITCMD.
O procedimento é realizado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) e exige documentação como:
- Formulário de comunicação da lavratura da escritura;
- Declaração do ITCMD na modalidade de transmissão por escritura pública;
- Termo de ciência assinado pelos herdeiros;
- Documentos de identificação do inventariante;
- Escritura pública de inventário;
- Documentação comprobatória dos bens transmitidos.
Entretanto, a própria Secretaria da Fazenda esclarece que a comunicação não representa autorização para deixar de pagar o imposto nem reconhecimento automático da regularidade fiscal da transmissão.
O Fisco continua autorizado a verificar os valores declarados, identificar eventuais diferenças e cobrar os tributos devidos. Portal da Fazenda
Assim, a possibilidade de lavrar a escritura sem pagamento prévio não deve ser confundida com a possibilidade de concluir todas as etapas de transferência dos bens sem regularidade tributária.
Como é calculado o ITCMD na migração do inventário?
O cálculo do ITCMD considera o patrimônio transmitido aos herdeiros, observando a legislação do Estado competente.
Embora existam regras gerais sobre a incidência do imposto, cada unidade federativa possui disposições próprias sobre alíquotas, bases de cálculo, prazos, isenções e procedimentos de recolhimento.
Entre os principais fatores considerados estão a natureza dos bens, seu valor, a data de abertura da sucessão e a parcela da herança atribuída a cada beneficiário.
Em São Paulo, por exemplo, a Lei Estadual nº 10.705/2000 disciplina a cobrança do imposto e estabelece, como regra, a utilização do valor venal dos bens ou direitos transmitidos como base de cálculo. A legislação também prevê alíquota de 4% para o ITCMD. Alesp+1
É importante observar que essas regras estaduais não podem ser automaticamente aplicadas a inventários sujeitos à legislação de outros Estados.
O valor dos bens pode mudar durante a migração?
A simples mudança do procedimento não significa que o valor dos bens deva ser automaticamente recalculado como se tivesse ocorrido uma nova transmissão.
É necessário observar o momento do fato gerador e os critérios de avaliação previstos na legislação estadual.
Se houver divergências entre os valores declarados no inventário judicial e aqueles apresentados para o procedimento extrajudicial, poderá ser necessária uma revisão documental ou fiscal.
Também devem ser consideradas situações em que existam bens omitidos, informações incorretas ou alterações na composição do patrimônio.
A atualização da declaração não significa necessariamente a existência de um novo imposto. Ela pode representar apenas a adequação das informações para que a Fazenda Estadual identifique corretamente a transmissão.
A divisão desigual dos bens pode gerar um imposto adicional?
Sim. Esse é um dos pontos que merecem maior atenção durante a migração do inventário.
Embora a transmissão hereditária não gere um novo ITCMD simplesmente pela mudança de procedimento, a forma como os bens são distribuídos entre os herdeiros pode produzir outra obrigação tributária.
Isso acontece quando um herdeiro recebe patrimônio em valor superior ao seu quinhão hereditário, sem oferecer uma contraprestação correspondente.
Nessa situação, o excesso pode ser caracterizado como uma doação entre herdeiros, sujeita à incidência de ITCMD sobre a parcela transmitida gratuitamente.
Considere o seguinte exemplo:
Uma pessoa faleceu deixando um patrimônio de R$ 1 milhão para dois filhos, com direito a R$ 500 mil para cada um.
Durante a partilha, os herdeiros concordam que um deles ficará com bens avaliados em R$ 600 mil, enquanto o outro receberá R$ 400 mil.
Nesse caso, existe um excesso de R$ 100 mil em favor do primeiro herdeiro. Se essa diferença decorrer de uma transferência gratuita de direitos, poderá ser caracterizada como doação, com incidência de ITCMD sobre o valor correspondente, conforme as regras estaduais.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo esclarece que o excesso de quinhão deve ser declarado separadamente na modalidade de doação, quando caracterizada a transferência gratuita. Portal da Fazenda
Por outro lado, se houver compensação financeira efetiva entre os herdeiros, a análise tributária será diferente. Dependendo da operação e da natureza dos bens envolvidos, também poderá existir discussão sobre a incidência de ITBI, especialmente quando houver transmissão onerosa de imóvel.
Portanto, não basta verificar o valor total da herança. É necessário analisar quanto cada interessado efetivamente recebe e se existe transferência gratuita ou onerosa entre os beneficiários.
Quais são os outros custos envolvidos na migração do inventário?
Além do ITCMD, os herdeiros precisam considerar outras despesas relacionadas à regularização da herança.
A mudança para a via extrajudicial pode reduzir determinados custos e facilitar a conclusão do procedimento, mas não significa que o inventário será realizado gratuitamente.
Os principais gastos podem envolver:
| Despesa | O que representa |
|---|---|
| ITCMD | Imposto estadual sobre a transmissão por herança ou doação. |
| Emolumentos cartorários | Valores cobrados pela elaboração da escritura pública. |
| Honorários advocatícios | Remuneração dos profissionais responsáveis pela assistência jurídica. |
| Custas judiciais | Despesas eventualmente pendentes no processo judicial. |
| Registro de imóveis | Valores cobrados para registrar a transmissão da propriedade. |
| Outras despesas documentais | Certidões, avaliações e documentos necessários à regularização dos bens. |
A Resolução CNJ nº 695/2026 modificou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para a lavratura da escritura, mas não eliminou os demais custos do procedimento.
Também é importante considerar que a escritura pública e o registro da transmissão são atos diferentes. A formalização em cartório não significa que todos os bens estarão automaticamente registrados em nome dos herdeiros.
Quais documentos são necessários para migrar o inventário judicial?
A documentação depende da situação do processo, dos bens envolvidos e das exigências do tabelionato e da Fazenda Estadual.
Em geral, os herdeiros precisam reunir documentos que permitam demonstrar a origem da sucessão, identificar os interessados, comprovar a propriedade dos bens e verificar a situação tributária.
Entre os documentos normalmente solicitados estão:
- Certidão de óbito do autor da herança;
- Documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro sobrevivente;
- Certidões de casamento ou documentos relativos à união estável;
- Documentos de identificação do inventariante;
- Matrículas atualizadas dos imóveis;
- Documentos de veículos e outros bens;
- Extratos bancários e informações sobre aplicações financeiras;
- Documentos relativos a participações societárias, quando existentes;
- Cópias das principais peças do inventário judicial;
- Decisões judiciais e documentos relativos ao encerramento ou à transferência do procedimento;
- Declarações do ITCMD e comprovantes de pagamento, quando houver.
A documentação fiscal merece atenção especial porque permite verificar se o imposto já foi declarado, se existem valores recolhidos e se há alguma pendência perante a Fazenda Estadual.
A apresentação organizada desses documentos ajuda a evitar exigências adicionais e atrasos na formalização da escritura.
O que acontece se o ITCMD não for pago?
A ausência de pagamento do ITCMD não significa que os herdeiros estejam dispensados da obrigação tributária.
Mesmo com a possibilidade de lavrar a escritura pública sem recolhimento prévio, o imposto continua sendo devido quando não houver hipótese legal de isenção ou não incidência.
A Fazenda Estadual poderá realizar a fiscalização, solicitar documentos, identificar diferenças no cálculo e cobrar os valores pendentes.
Dependendo da legislação aplicável e do tempo de atraso, também poderão incidir multas e juros.
Outro ponto importante é que a lavratura da escritura não garante, por si só, que todos os registros e transferências posteriores serão realizados sem exigências fiscais.
Por exemplo, um imóvel herdado pode depender de providências adicionais perante o Cartório de Registro de Imóveis. Por isso, é necessário verificar antecipadamente quais documentos e comprovantes serão exigidos para concluir a transferência patrimonial.
Como fazer a migração do inventário judicial para o extrajudicial?
A transferência exige planejamento jurídico e tributário para que a mudança de procedimento não provoque problemas na continuidade da sucessão.
Embora cada situação tenha particularidades, o processo normalmente envolve algumas providências importantes.
1. Análise do inventário judicial: inicialmente, é necessário verificar o andamento do processo, identificar os bens, os herdeiros, as decisões já proferidas e eventuais pendências.
2. Verificação dos requisitos legais: o advogado deve analisar se o caso permite a realização do inventário extrajudicial, considerando a concordância dos interessados, a existência de testamento e eventuais situações envolvendo menores ou incapazes.
3. Conferência do ITCMD: devem ser examinadas as declarações fiscais, os valores atribuídos aos bens e os pagamentos já realizados. Essa etapa é importante para evitar recolhimentos duplicados e identificar eventuais diferenças tributárias.
4. Organização da documentação: os interessados devem reunir os documentos pessoais, patrimoniais, sucessórios e fiscais necessários à escritura.
5. Providências no processo judicial: deve ser adotada a medida processual adequada para viabilizar a continuidade pela via extrajudicial, evitando a duplicidade de procedimentos e observando a situação específica dos autos.
6. Formalização da escritura pública: cumpridas as exigências aplicáveis, o inventário será formalizado no tabelionato de notas, com a participação obrigatória do advogado.
7. Regularização dos bens: após a escritura, serão realizados os registros e as demais providências necessárias para transferir os bens aos herdeiros.
A ordem e a necessidade de algumas dessas providências podem variar conforme o estágio do inventário judicial e as normas estaduais e locais aplicáveis.
Por que contar com orientação jurídica durante a migração?
A migração do inventário envolve questões sucessórias, processuais e tributárias que precisam ser analisadas em conjunto.
Um erro na declaração do ITCMD, por exemplo, pode resultar em cobrança de diferenças, necessidade de retificação ou dificuldades para regularizar os bens.
Da mesma forma, uma partilha que não observe os quinhões hereditários pode gerar uma transmissão adicional entre os próprios herdeiros, com consequências tributárias específicas.
O acompanhamento jurídico permite identificar essas situações antecipadamente, avaliar a viabilidade da mudança e organizar os procedimentos necessários para uma transferência patrimonial segura.
Quando a regularização da herança também envolver contratos, cessões de direitos ou outros instrumentos jurídicos, é possível consultar materiais e orientações sobre prompts para elaboração e análise de contratos, que podem auxiliar na estruturação de documentos e na identificação de pontos que merecem atenção.
Perguntas frequentes sobre o imposto na migração do inventário extrajudicial
1. A migração do inventário judicial para o extrajudicial gera novo ITCMD?
Não. A simples mudança da via judicial para a extrajudicial não representa uma nova transmissão hereditária. O ITCMD está relacionado à transmissão dos bens decorrente do falecimento.
2. Se o ITCMD já foi pago na Justiça, preciso pagar novamente no cartório?
Em regra, não. Os valores corretamente recolhidos devem ser considerados na continuidade do procedimento. Entretanto, pode ser necessário apresentar comprovantes, atualizar declarações ou solicitar o reconhecimento dos pagamentos perante a Fazenda Estadual.
3. É possível fazer inventário extrajudicial sem pagar o ITCMD antecipadamente?
Sim. A Resolução CNJ nº 695/2026 permite a lavratura da escritura pública sem a comprovação do recolhimento prévio do ITCMD. Isso não significa que o imposto deixou de ser devido.
4. A Resolução CNJ nº 695/2026 vale para todos os Estados?
Sim. Trata-se de uma norma nacional que altera a Resolução CNJ nº 35/2007. Entretanto, as regras estaduais sobre cálculo, declaração, pagamento, isenções e fiscalização do ITCMD continuam aplicáveis.
5. A migração do inventário pode gerar cobrança de multa e juros?
A mudança de procedimento, isoladamente, não gera multa ou juros. Entretanto, se existir imposto não recolhido no prazo estabelecido pela legislação estadual, poderão ser aplicados os acréscimos legais correspondentes.
6. A divisão desigual dos bens pode gerar outro ITCMD?
Sim. Quando um herdeiro recebe uma parcela superior ao seu direito hereditário sem compensação financeira, o excesso poderá ser caracterizado como doação, sujeita à incidência de ITCMD.
7. É possível migrar um inventário judicial que tenha menores de idade entre os herdeiros?
Sim, desde que sejam atendidas as condições previstas na Resolução CNJ nº 571/2024. Entre elas estão a preservação do quinhão do menor em parte ideal de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público.
8. É possível migrar um inventário judicial mesmo quando existe testamento?
Sim. A regulamentação do CNJ admite o inventário extrajudicial com testamento, desde que sejam cumpridos requisitos específicos, incluindo autorização judicial expressa nas hipóteses previstas na Resolução nº 35/2007, com as alterações da Resolução nº 571/2024.
9. A migração do inventário elimina as despesas judiciais?
Não necessariamente. A mudança pode reduzir despesas relacionadas à continuidade do processo, mas eventuais custas pendentes e outras obrigações processuais precisam ser verificadas. Também existem emolumentos cartorários, honorários advocatícios e despesas com registros.
10. É obrigatório contratar advogado para fazer a migração?
Sim. O inventário extrajudicial exige assistência de advogado ou defensor público, conforme o artigo 610, § 2º, do Código de Processo Civil. O profissional também deve orientar os interessados sobre as obrigações tributárias relacionadas à sucessão.
Conclusão
A migração do inventário judicial para o extrajudicial pode representar uma alternativa mais ágil para os herdeiros que desejam concluir a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida. Entretanto, a mudança exige atenção às regras processuais, sucessórias e tributárias.
Em relação aos impostos, a principal informação é que a simples transferência do procedimento para o cartório não gera uma nova incidência de ITCMD. Os pagamentos realizados anteriormente devem ser considerados, desde que devidamente identificados e reconhecidos pela administração tributária.
Além disso, a Resolução CNJ nº 695/2026 trouxe uma mudança importante ao permitir a lavratura da escritura pública sem a comprovação do recolhimento prévio do imposto, sem eliminar a obrigação tributária dos herdeiros.
Também é fundamental verificar se a distribuição dos bens respeita os quinhões hereditários, pois eventuais excessos gratuitos podem configurar doações sujeitas a tributação adicional.
Dessa forma, antes de realizar a migração, é recomendável analisar o processo judicial, conferir a situação fiscal, organizar os documentos e avaliar as exigências do Estado competente. Com planejamento e orientação jurídica adequada, os herdeiros podem evitar pagamentos indevidos, reduzir dificuldades burocráticas e concluir a regularização do patrimônio com maior segurança.