Inventário extrajudicial: Como funciona e custos
O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em cartório para formalizar a transferência dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Em geral, representa uma alternativa mais rápida e menos burocrática do que o inventário judicial, desde que sejam observados os requisitos legais e as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O procedimento é formalizado por meio de uma escritura pública de inventário e partilha, que permite aos herdeiros regularizar imóveis, veículos, investimentos e outros bens deixados pelo falecido. Para realizá-lo, é necessária a assistência de advogado, além da apresentação dos documentos e do cumprimento das obrigações tributárias.
Uma mudança importante ocorreu em 2024, quando o CNJ ampliou as possibilidades de realização do inventário em cartório, permitindo, sob condições específicas, procedimentos que envolvam herdeiros menores de idade ou incapazes e até mesmo situações em que exista testamento.
Compreender essas regras é fundamental para escolher a modalidade adequada, evitar despesas desnecessárias e organizar a transmissão do patrimônio familiar. A seguir, entenda como funciona o inventário extrajudicial, quais são seus requisitos, quais documentos devem ser apresentados, quanto custa e quais situações exigem cuidados especiais.
O que é inventário extrajudicial e qual é a sua finalidade?
O inventário extrajudicial é o procedimento de levantamento, identificação e divisão do patrimônio de uma pessoa falecida, realizado diretamente em um Tabelionato de Notas, sem a necessidade de conduzir todo o processo perante o Poder Judiciário.
Sua finalidade é identificar os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, determinar a participação de cada sucessor e formalizar a transferência do patrimônio por meio de escritura pública.
Na prática, o procedimento permite que os herdeiros regularizem a situação jurídica dos bens recebidos. Isso significa que um imóvel poderá ser registrado em nome do herdeiro correspondente, um veículo poderá ser transferido e valores mantidos em instituições financeiras poderão ser levantados, observadas as exigências aplicáveis a cada operação.
A principal diferença em relação ao inventário judicial está no local e na forma de realização. Enquanto o judicial tramita perante um juiz, o extrajudicial é conduzido por um tabelião, com participação obrigatória de advogado.
A escritura pública possui validade jurídica e, conforme as regras aplicáveis, constitui título hábil para a transferência e o registro dos bens, sem necessidade de homologação judicial.
Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial?
A realização do inventário em cartório depende do atendimento de requisitos legais e regulamentares. As condições foram ampliadas pela Resolução CNJ nº 571/2024, que modificou as regras anteriormente previstas na Resolução CNJ nº 35/2007.
Um dos principais requisitos é a existência de consenso entre os interessados quanto à realização do procedimento e à divisão do patrimônio. A participação de advogado também é obrigatória, seja por meio de um profissional que represente todos os herdeiros, quando não houver conflito de interesses, seja por advogados distintos.
Além disso, é necessário apresentar a documentação que permita identificar os sucessores, verificar a situação dos bens e apurar os tributos incidentes.
Entre as condições que devem ser observadas estão:
- Concordância entre os interessados: deve existir consenso sobre a partilha e os termos do inventário.
- Assistência jurídica: todos os interessados devem estar representados por advogado devidamente habilitado.
- Identificação dos herdeiros: é necessário comprovar quem são os sucessores e qual é a participação de cada um.
- Regularidade documental: os bens e direitos precisam ser identificados por documentos adequados.
- Cumprimento das obrigações tributárias: o ITCMD deve ser apurado e recolhido conforme a legislação estadual aplicável, observadas as hipóteses de dispensa ou tratamento específico.
É importante destacar que as regras atuais não impedem automaticamente o inventário extrajudicial quando existe herdeiro menor de idade, incapaz ou testamento. Essas situações passaram a admitir soluções em cartório, mas dependem de condições adicionais.
É possível fazer inventário extrajudicial com herdeiro menor de idade ou incapaz?
Sim. Desde a publicação da Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário extrajudicial pode ser realizado mesmo quando existe herdeiro menor de idade ou incapaz, desde que sejam respeitadas as garantias estabelecidas para proteger seus direitos patrimoniais.
Nessas situações, a divisão deve assegurar ao interessado menor ou incapaz sua parte ideal em cada um dos bens inventariados. Isso significa que não é permitido simplesmente atribuir determinados bens aos demais herdeiros e compensar o menor com outros valores, de maneira que comprometa a proteção exigida pela norma.
Outro requisito fundamental é a manifestação favorável do Ministério Público. O tabelião encaminha o procedimento ao órgão para análise, e a eficácia da escritura depende dessa manifestação.
Também existe uma restrição importante: não podem ser praticados atos de disposição relativos aos bens ou direitos pertencentes ao interessado menor ou incapaz, conforme as condições previstas na resolução.
Se houver impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o caso deverá ser submetido à apreciação do juízo competente.
Portanto, a presença de um herdeiro menor não significa que o inventário necessariamente precise ser judicial. Entretanto, a possibilidade de utilização da via extrajudicial depende do cumprimento rigoroso das exigências de proteção patrimonial.
É possível fazer inventário extrajudicial quando existe testamento?
Sim, mas a existência de testamento exige providências judiciais prévias e o atendimento de requisitos específicos.
A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo quando o falecido deixou testamento válido e eficaz. Para isso, é necessário que exista autorização expressa do juízo sucessório competente, concedida em ação de abertura e cumprimento do testamento, por sentença transitada em julgado.
Além disso, todos os interessados devem estar representados por advogado e concordar com a realização do inventário e com a partilha. Se houver herdeiros menores ou incapazes, também deverão ser observadas as condições específicas previstas para essas situações.
A norma estabelece ainda restrições para determinados casos. Por exemplo, se o testamento contiver disposição de reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável, a escritura extrajudicial de inventário e partilha não poderá ser lavrada.
Assim, a existência de testamento não impede automaticamente o procedimento em cartório, mas torna indispensável uma análise jurídica prévia para verificar se a situação se enquadra nas hipóteses autorizadas.
Como funciona o inventário extrajudicial? Conheça as principais etapas
O procedimento começa com a análise da situação familiar e patrimonial do falecido. A partir dessa avaliação, os interessados organizam os documentos, identificam os bens, verificam as obrigações tributárias e definem como será realizada a partilha.
Embora cada inventário apresente particularidades, o procedimento geralmente envolve algumas etapas fundamentais.
1. Escolha do advogado e análise da sucessão
O primeiro passo consiste em buscar orientação jurídica para verificar quem são os herdeiros, quais bens integram a herança e se existem condições para realizar o inventário extrajudicial.
Nessa etapa, também são analisados o regime de bens do casamento ou da união estável, a existência de cônjuge ou companheiro sobrevivente, possíveis testamentos e eventuais dívidas deixadas pelo falecido.
Essa avaliação é importante porque nem todo patrimônio pertence integralmente à herança. Dependendo do regime de bens, por exemplo, parte dos bens poderá corresponder à meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, que não se confunde com a participação hereditária.
2. Reunião e conferência dos documentos
Após a análise inicial, os interessados devem reunir os documentos pessoais, certidões e comprovantes relativos aos bens.
A documentação permite verificar a titularidade do patrimônio, identificar possíveis pendências e fornecer as informações necessárias para a elaboração da escritura pública.
A ausência de documentos ou a existência de divergências cadastrais pode atrasar o procedimento. Por isso, é recomendável conferir previamente a situação dos imóveis, veículos, contas bancárias e demais direitos.
3. Identificação dos bens, direitos e dívidas
O patrimônio deixado pelo falecido deve ser relacionado de maneira completa, incluindo bens móveis, imóveis, participações societárias, aplicações financeiras, créditos e outros direitos economicamente avaliáveis.
Também devem ser verificadas as obrigações existentes, como financiamentos, empréstimos, tributos pendentes e outras dívidas.
Essa etapa é essencial para determinar o patrimônio efetivamente sujeito à sucessão e calcular a participação de cada herdeiro.
4. Apuração e pagamento do ITCMD
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o tributo incidente sobre a transmissão de bens e direitos em razão do falecimento.
Como sua regulamentação compete aos Estados e ao Distrito Federal, as alíquotas, os critérios de avaliação, os prazos e as hipóteses de isenção podem variar conforme a legislação aplicável.
Os interessados devem realizar a declaração dos bens perante a administração tributária competente e verificar o valor devido.
O pagamento ou a comprovação de eventual hipótese de isenção ou dispensa deve observar as regras fiscais e notariais aplicáveis ao caso.
5. Elaboração da escritura pública de inventário e partilha
Com a documentação organizada e as questões patrimoniais e tributárias encaminhadas, o advogado apresenta as informações necessárias ao Tabelionato de Notas.
O tabelião verifica os documentos e as condições legais para a realização do ato. Estando tudo regular, é elaborada a escritura pública, que identifica os interessados, descreve os bens, registra a partilha e formaliza a transmissão.
A escritura deve refletir corretamente a vontade dos envolvidos e respeitar os direitos de cada sucessor.
6. Assinatura e transferência dos bens
Após a conferência do conteúdo, os interessados e seus representantes assinam a escritura pública.
Com a conclusão do ato, os herdeiros devem providenciar as transferências e os registros necessários para cada bem.
No caso de imóveis, por exemplo, é necessário apresentar a escritura ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Para veículos, devem ser observadas as exigências do órgão de trânsito. Já os valores mantidos em bancos e outras instituições financeiras dependem dos procedimentos próprios de cada instituição.
Portanto, a assinatura da escritura representa uma etapa fundamental, mas a regularização completa do patrimônio pode exigir providências posteriores.
Quais documentos são necessários para fazer inventário extrajudicial?
A documentação necessária pode variar conforme a composição do patrimônio, a situação familiar e as exigências do cartório. Entretanto, existe um conjunto de documentos normalmente solicitado para identificar o falecido, os herdeiros e os bens que serão transmitidos.
Documentos do falecido:
- Certidão de óbito;
- RG e CPF;
- Certidão de casamento ou nascimento atualizada;
- Escritura ou declaração de união estável, quando existente;
- Comprovante de residência;
- Certidão de testamento ou informação sobre sua existência, quando aplicável.
Documentos dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro sobrevivente:
- RG e CPF;
- Certidão de nascimento ou casamento atualizada;
- Comprovante de residência;
- Informações sobre o regime de bens;
- Documentos de representação, quando houver procuração.
Documentos relacionados aos bens:
| Tipo de patrimônio | Documentos normalmente solicitados |
|---|---|
| Imóveis urbanos | Matrícula atualizada, documentos de aquisição e informações fiscais |
| Imóveis rurais | Matrícula, documentos cadastrais rurais e informações sobre o ITR |
| Veículos | CRLV ou documentação equivalente e dados de identificação |
| Contas bancárias | Extratos, saldos e informações da instituição financeira |
| Investimentos | Extratos e demonstrativos das aplicações |
| Empresas | Contrato social, alterações e documentos de participação societária |
| Outros direitos | Contratos, comprovantes de titularidade e documentos relacionados |
Também podem ser solicitadas certidões fiscais, documentos relativos a dívidas e outros comprovantes necessários à análise da sucessão.
A conferência antecipada desses documentos ajuda a evitar exigências posteriores e facilita a elaboração da escritura pública.
Quanto custa um inventário extrajudicial?
O custo do inventário extrajudicial depende principalmente do valor do patrimônio, da legislação tributária do Estado, dos emolumentos do cartório e dos honorários advocatícios.
Não existe um preço único aplicável a todos os inventários. Cada procedimento precisa ser calculado de acordo com suas características, considerando também eventuais despesas necessárias para regularizar os bens.
Em geral, os principais custos são o ITCMD, a escritura pública, os honorários do advogado e os registros posteriores.
1. ITCMD: imposto sobre a herança
O ITCMD costuma representar uma parcela significativa das despesas do inventário.
Trata-se de um imposto estadual cuja incidência ocorre em razão da transmissão de bens e direitos por falecimento ou doação.
A alíquota e a forma de cálculo variam conforme a legislação de cada Estado. Além disso, a avaliação dos bens deve respeitar os critérios estabelecidos pela administração tributária.
Em São Paulo, por exemplo, o cálculo deve observar a legislação estadual aplicável, considerando a natureza dos bens, os critérios de avaliação e eventuais hipóteses de isenção.
É importante não confundir o ITCMD com o imposto de renda. São tributos diferentes, com fatos geradores e regras próprias.
2. Emolumentos do Tabelionato de Notas
A elaboração da escritura pública também gera despesas.
Os cartórios cobram emolumentos de acordo com as tabelas oficiais estabelecidas para cada Estado. Os valores podem variar conforme o patrimônio envolvido e as regras de cobrança aplicáveis ao ato.
Por isso, antes de iniciar o procedimento, é recomendável solicitar uma estimativa ao tabelionato escolhido.
3. Honorários advocatícios
A assistência de advogado é obrigatória no inventário extrajudicial.
Os honorários variam conforme o valor do patrimônio, a quantidade de herdeiros, a complexidade da sucessão e o trabalho necessário para concluir o procedimento.
Casos que envolvem imóveis com documentação irregular, participações empresariais, múltiplos bens ou questões familiares específicas podem exigir atuação mais complexa.
A contratação deve ser formalizada por escrito, com definição dos serviços incluídos e das condições de pagamento.
4. Despesas com registros e transferências
Depois da assinatura da escritura, podem surgir custos adicionais para transferir os bens aos herdeiros.
Os imóveis, por exemplo, precisam ter a transmissão registrada na matrícula correspondente. Veículos exigem atualização cadastral perante o órgão de trânsito, enquanto investimentos e valores bancários podem depender de procedimentos próprios.
Essas despesas devem ser consideradas no planejamento financeiro do inventário.
Existe um valor mínimo ou máximo para fazer inventário extrajudicial?
Não existe um valor patrimonial mínimo ou máximo geral que determine, por si só, a possibilidade de realizar o inventário em cartório.
O que define a viabilidade é o atendimento aos requisitos legais e regulamentares, além da análise das características da sucessão.
Mesmo quando o patrimônio possui valor elevado, o inventário poderá ser extrajudicial se as condições exigidas forem atendidas.
Da mesma forma, uma herança de pequeno valor não dispensa automaticamente a necessidade de verificar as obrigações tributárias, documentais e sucessórias.
Inventário extrajudicial é mais barato e rápido que o judicial?
Em muitas situações, sim. O inventário extrajudicial tende a ser mais rápido porque não depende do andamento de um processo judicial completo, da distribuição de atos processuais e da análise de todas as etapas por um juiz.
Entretanto, isso não significa que seja necessariamente mais barato em qualquer circunstância.
Os dois procedimentos envolvem despesas com impostos, documentação, assistência jurídica e regularização patrimonial. A diferença está principalmente na estrutura de tramitação e nos custos específicos de cada modalidade.
| Critério | Inventário extrajudicial | Inventário judicial |
|---|---|---|
| Local de realização | Tabelionato de Notas | Poder Judiciário |
| Formalização | Escritura pública | Decisão ou formal de partilha, conforme o caso |
| Assistência de advogado | Obrigatória | Obrigatória |
| Consenso entre interessados | Necessário para a via consensual em cartório | Pode haver conflitos |
| Participação de menores ou incapazes | Admitida sob condições específicas | Admitida |
| Existência de testamento | Admitida em hipóteses regulamentadas, com autorização judicial prévia | Admitida |
| Tempo de conclusão | Geralmente menor quando a documentação está regular | Pode ser maior, conforme a complexidade e o andamento processual |
| Custos | ITCMD, emolumentos, honorários e registros | ITCMD, custas processuais, honorários e registros |
A escolha deve considerar não apenas o preço, mas também a segurança jurídica, a situação dos herdeiros e a possibilidade de resolver a sucessão de maneira consensual.
Um inventário extrajudicial com documentação desorganizada ou questões patrimoniais complexas também pode levar tempo para ser concluído.
Qual é o prazo para abrir um inventário extrajudicial?
O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado em até dois meses, contados da abertura da sucessão, que ocorre com o falecimento.
Embora o dispositivo trate do processo de inventário, o prazo também é relevante para a organização dos procedimentos sucessórios realizados extrajudicialmente, especialmente diante das regras tributárias estaduais.
O descumprimento do prazo pode gerar consequências fiscais, como multas e acréscimos, conforme a legislação de cada Estado.
Por isso, é recomendável que os familiares iniciem a organização dos documentos e busquem orientação jurídica o quanto antes.
Não é necessário aguardar que todos os bens estejam completamente regularizados para começar a analisar a sucessão. A avaliação inicial permite identificar pendências e planejar as providências necessárias.
É possível escolher qualquer cartório para fazer o inventário?
Sim. A escolha do Tabelionato de Notas é livre, conforme estabelece a Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações posteriores.
Isso significa que os interessados não precisam necessariamente utilizar o cartório da cidade onde o falecido residia ou onde estão localizados os imóveis.
A escolha pode considerar fatores como facilidade de atendimento, disponibilidade, custos e experiência do tabelionato com procedimentos sucessórios.
É importante diferenciar o tabelionato responsável pela escritura do Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto o primeiro formaliza o inventário, o segundo realiza o registro da transferência imobiliária na circunscrição competente.
Como ficam as dívidas no inventário extrajudicial?
As dívidas deixadas pelo falecido devem ser identificadas e consideradas durante a apuração do patrimônio.
Isso porque a herança não é formada apenas pelos bens e direitos, mas também envolve obrigações que precisam ser analisadas antes da definição da partilha.
De acordo com o artigo 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Em outras palavras, as obrigações do falecido não podem ser transferidas ilimitadamente ao patrimônio pessoal dos sucessores.
O artigo 1.997 do mesmo Código estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, após a partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança e na proporção da parte que recebeu.
Por exemplo, se uma pessoa deixa um patrimônio de R$ 300 mil e possui dívidas de R$ 50 mil, essas obrigações devem ser consideradas na apuração sucessória. Os herdeiros não passam a responder automaticamente por eventuais valores que ultrapassem o patrimônio transmitido.
A existência de credores não impede, por si só, a realização do inventário extrajudicial. A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê expressamente essa possibilidade.
Entretanto, a existência de dívidas exige atenção para evitar prejuízos aos credores, aos herdeiros e à regularidade da partilha.
O que acontece depois da escritura pública de inventário?
Depois da assinatura da escritura, os herdeiros precisam providenciar os atos necessários para efetivar a transferência dos bens.
A escritura pública constitui título hábil para a regularização patrimonial, mas alguns procedimentos dependem de registros ou atualizações cadastrais específicos.
No caso dos imóveis, é necessário apresentar o documento ao Cartório de Registro de Imóveis competente para atualizar a matrícula e formalizar a transferência da propriedade.
Para veículos, deve ser realizada a transferência perante o órgão de trânsito, observando os documentos e requisitos exigidos.
Já os valores depositados em contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos devem ser liberados ou transferidos conforme os procedimentos das instituições responsáveis.
Também podem ser necessárias alterações em contratos, cadastros empresariais e outros documentos relacionados aos bens recebidos.
A conclusão dessas providências é fundamental para que os herdeiros possam exercer plenamente seus direitos sobre o patrimônio.
É possível vender um imóvel antes de concluir o inventário?
A venda de um imóvel pertencente ao espólio exige cuidados específicos, pois, antes da partilha, o patrimônio ainda está submetido ao regime jurídico da sucessão.
A Resolução CNJ nº 571/2024 trouxe uma possibilidade importante: o inventariante pode ser autorizado, por escritura pública, a alienar bens móveis e imóveis do espólio independentemente de autorização judicial, desde que sejam observadas as condições regulamentares.
Entre essas condições estão a discriminação das despesas do inventário, a vinculação de parte ou de todo o preço da venda ao pagamento dessas despesas e a inexistência de indisponibilidade de bens dos herdeiros ou do cônjuge ou companheiro sobrevivente.
O bem vendido continua sendo relacionado no acervo hereditário para fins de cálculo dos quinhões e do ITCMD, mas não será objeto de partilha, devendo a venda ser indicada na escritura.
Portanto, não é correto afirmar que toda venda de imóvel durante o inventário depende necessariamente de autorização judicial. A possibilidade de alienação extrajudicial existe, mas precisa respeitar os requisitos previstos pelo CNJ.
Quando o inventário extrajudicial pode não ser a melhor opção?
Embora seja uma alternativa vantajosa em muitas situações, o procedimento em cartório não é adequado para todos os casos.
Quando existe discordância entre os herdeiros sobre a divisão dos bens, por exemplo, a via extrajudicial consensual deixa de ser uma alternativa viável enquanto o conflito não for solucionado.
Também existem situações que exigem análise mais aprofundada, como dúvidas sobre a existência de herdeiros, questionamentos sobre a validade de determinados documentos, disputas relacionadas à propriedade dos bens e controvérsias sobre a composição do patrimônio.
A existência de testamento com disposição que impeça a escritura ou a apresentação de impugnação pelo Ministério Público em situações envolvendo menores e incapazes também pode exigir a atuação do Poder Judiciário.
Nessas circunstâncias, o inventário judicial permite que as questões controvertidas sejam analisadas e decididas conforme as regras processuais.
A escolha da modalidade deve considerar as particularidades da sucessão, evitando iniciar um procedimento que posteriormente precise ser interrompido ou convertido.
Qual é a importância do planejamento jurídico no inventário?
O planejamento jurídico é importante para garantir que a transmissão do patrimônio ocorra de maneira organizada, respeitando os direitos dos herdeiros e as obrigações legais.
A análise antecipada da documentação permite identificar problemas que poderiam atrasar a escritura, como divergências nas matrículas dos imóveis, ausência de certidões, dívidas não identificadas e dúvidas sobre a participação de determinados sucessores.
Outro aspecto relevante é a organização dos documentos e contratos relacionados ao patrimônio. Imóveis alugados, propriedades rurais, participações empresariais e outros direitos podem envolver instrumentos contratuais que precisam ser examinados durante a sucessão.
Nesse contexto, ferramentas de apoio à elaboração e análise documental também podem contribuir para a organização das informações. A Couto e Sasso Advocacia disponibiliza uma página com prompts para elaboração de modelos de contratos com inteligência artificial, que pode auxiliar na estruturação de documentos contratuais. Essas ferramentas são complementares e não substituem a análise jurídica individualizada dos documentos envolvidos no inventário.
Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial
1. O que é inventário extrajudicial?
É o procedimento realizado em Cartório de Notas para identificar e transferir os bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros, mediante escritura pública.
2. Todos os herdeiros precisam concordar com o inventário extrajudicial?
Sim. A realização consensual em cartório exige concordância entre os interessados quanto ao procedimento e à partilha dos bens.
3. Herdeiro menor de idade pode participar de inventário extrajudicial?
Sim. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, isso é permitido quando sua parte ideal é preservada em cada bem inventariado, existe manifestação favorável do Ministério Público e são respeitadas as demais exigências legais.
4. É possível fazer inventário extrajudicial com testamento?
Sim, desde que exista autorização expressa do juízo sucessório competente, por sentença transitada em julgado, e sejam atendidos os demais requisitos da Resolução CNJ nº 571/2024.
5. Quanto custa um inventário extrajudicial?
O custo depende do valor dos bens, do ITCMD estadual, dos emolumentos do cartório, dos honorários advocatícios e das despesas com registros e transferências.
6. O inventário extrajudicial precisa de advogado?
Sim. A assistência de advogado é obrigatória, conforme o artigo 610, § 2º, do Código de Processo Civil.
7. Quanto tempo demora para concluir um inventário extrajudicial?
Não existe prazo único para conclusão. O tempo depende da documentação, da quantidade de bens, da apuração tributária e das exigências do cartório. Quando tudo está organizado e existe consenso, geralmente é mais rápido que o procedimento judicial.
8. Posso fazer inventário extrajudicial em qualquer cartório?
Sim. Os interessados podem escolher livremente o Tabelionato de Notas, não sendo obrigatório utilizar o cartório da cidade onde o falecido residia ou onde estão os bens.
9. As dívidas do falecido passam para os herdeiros?
As dívidas são suportadas pela herança. Os herdeiros não respondem por obrigações superiores ao patrimônio transmitido, observados os limites estabelecidos pelo Código Civil.
10. É obrigatório pagar o ITCMD antes de fazer a escritura?
O imposto deve ser apurado e recolhido conforme a legislação estadual e as regras aplicáveis ao procedimento. Existem situações em que a escritura pode ser lavrada sem recolhimento prévio, mediante observância das exigências fiscais e notariais específicas.
11. É possível vender bens durante o inventário extrajudicial?
Sim. A Resolução CNJ nº 571/2024 permite, sob condições específicas, que o inventariante seja autorizado por escritura pública a vender bens do espólio, inclusive imóveis, sem necessidade de autorização judicial.
12. O que acontece se um herdeiro discordar da partilha?
A discordância impede a realização do inventário extrajudicial consensual enquanto não houver acordo. Se o conflito persistir, poderá ser necessário recorrer ao inventário judicial para que as questões sejam resolvidas.
Conclusão
O inventário extrajudicial representa uma alternativa eficiente para regularizar a transmissão de bens após o falecimento de uma pessoa, permitindo que os herdeiros realizem a partilha diretamente em cartório, sem precisar conduzir todas as etapas perante o Poder Judiciário.
As mudanças promovidas pela Resolução CNJ nº 571/2024 ampliaram as possibilidades desse procedimento, permitindo sua realização em situações que anteriormente apresentavam maiores restrições, como a existência de herdeiros menores ou incapazes e de testamento, desde que sejam cumpridas as condições regulamentares.
Apesar das vantagens, é fundamental considerar os custos com ITCMD, emolumentos cartorários, honorários advocatícios e registros dos bens. A organização documental, a identificação das obrigações e o planejamento da partilha também são medidas importantes para evitar atrasos e problemas futuros.
Por isso, antes de iniciar o procedimento, é recomendável analisar as características da sucessão e verificar qual modalidade oferece maior segurança jurídica aos envolvidos. Com orientação adequada, os herdeiros podem conduzir a regularização patrimonial de maneira mais organizada, transparente e eficiente.